ATOS DO PODER EXECUTIVO

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DECRETO nº. 013 DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO, A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo e de acordo com a Lei Orgânica do Município.

Considerando a Lei Complementar nº. 101, de 05 de maio de 2000 − a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê, em seu Art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá, em até trinta dias da promulgação do orçamento, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e, no Art. 13, que prevê o desdobramento em metas bimestrais de arrecadação;

Considerando as normas de escrituração previstas na Lei 4.320/64 e no Art. 50 da Lei Complementar nº. 101/2000;

Considerando a transparência necessária das informações contábeis através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, da Lei Complementar nº. 101/2000, previsto nos Arts. 52 a 54;

Considerando o encaminhamento realizado por cada Secretaria de Governo das necessidades de realização de despesas durante o exercício;

Considerando que a programação da despesa pública continuada e os investimentos devem respeitar o comportamento da receita;

Considerando a cronologia dos pagamentos dos restos a pagar e demais exigibilidades inscritas no passivo e a necessidade de o Município manter a compatibilidade entre as receitas e despesas orçamentárias conjugadas com o fluxo de recursos extra-orçamentários,

DECRETA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Ficam estabelecidas as metas mensais e bimestrais de arrecadação e os limites para movimentação de empenhos e para pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023 – Lei nº. 1.992 de 21 de dezembro de 2022, na forma discriminada no Anexo Único, que integra o presente Decreto.

CAPÍTULO II

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Seção I

Da Finalidade

Art. 2º – A programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do equilíbrio das contas públicas destina-se a:

I – assegurar às Secretarias de Governo a implementação do planejamento realizado em cada Pasta, com vistas à melhor execução dos programas de governo;

II – identificar as causas do déficit financeiro ou orçamentário, quando houver;

III – servir de subsídio para a definição dos critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, em caso de não atingimento dos resultados fiscais nominais e primário previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme Art. 4º, § 1º da Lei Complementar nº. 101/2000;

IV – possibilitar identificar as falhas no planejamento orçamentário;

V – permitir o planejamento do fluxo de caixa de toda a Administração Municipal e seus Fundos Municipais, e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II, da Lei Complementar nº. 101/2000;

VI – fazer frente, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº. 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de Contingência, conforme Art. 5º, III, “b” da mesma Lei;

VII – permitir a correta utilização dos recursos financeiros legalmente vinculados ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorreu o ingresso;

VIII – permitir ao Município o cumprimento dos compromissos legais e os decorrentes de fornecimentos e prestação de serviços com o Poder Público;

IX – viabilizar o instrumento de comprovação do planejamento do impacto orçamentário-financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 101, no exercício e nos dois seguintes:

• a) – da renúncia de receita, conforme Art. 14, e a comprovação das medidas de compensação, quando for o caso;
• b) – da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, prevista no Art. 16, I;
• c) – da despesa obrigatória de caráter continuado, prevista no Art. 17, § 1º.

CAPÍTULO III

DAS METAS DE ARRECADAÇÃO E DO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA DESPESA

Art. 3º – Ficam estabelecidas, conforme Anexo Único deste Decreto, as metas mensais e bimestrais de arrecadação e as despesas mensais e bimestrais para o presente exercício, estabelecidas com base no fluxo de arrecadações e de despesas dos últimos três exercícios.

§ 1º – As metas de arrecadação e a programação da despesa poderão ser revistas bimestralmente, com vistas a adequar o planejamento à receita realizada e às novas previsões no bimestre, na forma do Anexo Único deste Decreto.

§ 2º – Os valores autorizados a empenhar serão os mesmos autorizados a liquidar e a pagar.

§ 3º – O planejamento bimestral da receita e da despesa deverá ser refletido no Demonstrativo de que trata o Art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000.

CAPÍTULO IV

DOS DESEMBOLSOS

Seção I

Dos Critérios Para os Desembolsos

Art. 4º – As exigibilidades inscritas na contabilidade do Município no Passivo Circulante, de origem financeira, obedecerão à estrita ordem cronológica de seus vencimentos de acordo com o vínculo de recursos, nos exatos termos do art. 5º da Lei Federal nº. 8.666/93 consolidada.

Parágrafo único – A observância da ordem de que trata o caput poderá ser alterada:

I – no pagamento das despesas com pessoal e encargos sociais;

II – para os pagamentos de diárias e adiantamento de despesas de que trata a legislação municipal vigente;

III – nos casos em que decorra vantagem financeira para o Erário, como descontos e abatimentos que sejam capazes de justificar a alteração da ordem;

IV – nos casos em que for decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município;

V – no pagamento da contribuição ao PASEP;

VI – no pagamento da dívida pública; e,

VII – no pagamento de sentenças judiciais.

Art. 5º – A elaboração dos contratos e atos convocatórios de licitação, no que se refere à forma prevista no Art. 40, XIV, “b” e Art. 55, III, da Lei 8.666/93, deverão obedecer ao fluxo de caixa do órgão/entidade.

Seção II

Dos Repasses Financeiros Para o Poder Legislativo

Art. 6º – Os repasses financeiros ao Poder Legislativo serão efetuados até o dia vinte de cada mês, em conta bancária especificada para esta finalidade em nome e movimentação daquele Poder.

Art. 7º – Os repasses mensais no exercício atenderão:

§ 1º – Ao limite constitucional e aos valores referentes às dotações consignadas na Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores para o exercício e em créditos adicionais, e obedecerá ao cronograma de desembolso elaborado pelo Legislativo para atendimentos de suas despesas.

§ 2° – Em caso de o Poder Legislativo não elaborar o seu cronograma de desembolso mensal, para efeitos de repasse, será utilizado o sistema de duodécimos, sendo repassado 1/12 avos mensalmente do valor do orçamento da Câmara.

§ 3º – Ao final do exercício, depois de deduzidas todas as exigibilidades inscritas no passivo financeiro relativas à Câmara e os valores para os quais haja vinculação de gastos do Legislativo, os saldos de recursos financeiros deverão ser devolvidos ao Executivo Municipal.

§ 4º – O produto da aplicação financeira dos recursos do Poder Legislativo, bem como as retenções de receitas efetuadas, deverá ser contabilizado no fluxo extra-orçamentário e repassados ao Executivo Municipal.

Seção III

Dos Repasses Financeiros para atender as Vinculações Constitucionais

e Legais e as Receitas de Aplicações Financeiras

Art. 8º – Os valores do retorno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB serão creditados em conta específica e os recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE de que trata a Lei 9.394/96, Art. 70, serão controlados nas fontes de recursos específicas.

Art. 9º – Os valores vinculados às Ações e Serviços Públicos de Saúde serão controlados nas fontes de recursos específicas.

Art. 10 – O produto da alienação de bens e direitos e os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios ou congêneres, serão depositados em conta bancária vinculada específica para atendimento do disposto no Art. 44 e 50, I, da Lei Complementar nº. 101/2000.

Art. 11 – Os valores decorrentes da receita de aplicação financeira oriunda de recursos vinculados de que tratam os Arts. 8º, 9º e 10 serão contabilizados como receita patrimonial e terão o mesmo objeto de aplicação do que o depósito que lhe originou a receita.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

Art. 12 – A Secretaria da Administração e Fazenda juntamente com o Setor de Contabilidade ficarão responsáveis pela elaboração e coordenação do planejamento de que trata este Decreto.

Parágrafo único – A cada bimestre poderá ser efetuada a reprogramação do Anexo Único de que trata este Decreto.

Art. 13 – Os limites autorizados somente poderão ser alterados por outro decreto que o retifique, ficando vedada a alteração no sistema de informática por servidor sem a devida autorização legal.

Art. 14 – Os créditos adicionais suplementares ou especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais e extraordinários reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 15 – Os Secretários Municipais deverão providenciar o bloqueio provisório das dotações orçamentárias e a suspensão da autorização de compra em caso de não realização da receita, ou tendência desta, podendo ocorrer à recomposição das dotações na proporção dos bloqueios realizados.

Parágrafo único – O Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias à limitação de empenho no sistema de informática a fim de equacionar o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, conforme as premissas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº. 1.979 de 09 de novembro de 2022.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 – A responsabilidade pelo cumprimento e aprimoramento das normas deste Decreto é de cada Secretário Municipal quanto à sua pasta.

Art. 17 – A fiscalização e acompanhamento do presente Decreto fica a cargo da Secretaria da Administração e Fazenda que comunicará ao Prefeito Municipal o resultado financeiro dos fluxos de caixa e procederá à avaliação do cumprimento por parte das Unidades Orçamentárias.

Art. 18 – O processamento da receita e da despesa, em todos os níveis, estará sujeito às normas do sistema de controle interno, sem elidir a competência do Tribunal de Contas.

Art. 19 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Prefeitura Municipal de São João do Oeste, 20 de janeiro de 2023.

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Genésio Marino Anton Prefeito Municipal