DECRETO N.º 12/2023

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXTRAORÇAMENTÁRIO E PROVENIENTE DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA, ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL PROGRAMADO PARA O ANO DE 2023.

IBANEIS LEMBECK, Prefeito Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2021;

CONSIDERANDO autorização contida no Decreto Emergencial Municipal nº 90 de 02 de Dezembro de 2022, que declara situação de Emergência nas áreas do Município de São Ludgero afetadas por desastre – Cobrade; Chuvas Intensas: 1.3.2.1.4, conforme portaria nº 260 de 02 de fevereiro de 2022 do Ministério do Desenvolvimento Regional;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício, Crédito no valor de R$ 300.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

Art. 2º. Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São Ludgero, SC, 24 de Janeiro de 2023.

IBANEIS LEMBECK

Prefeito Municipal