EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2023, de 24 de janeiro de 2023.

ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMA PARA SELEÇÃO DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS.

SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito Municipal de Descanso, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 303, da Lei nº 086/91, 27.12.91, alterado pela Lei nº 106/97, de 22.09.97, Lei nº 354/2001, de 18.12.2001, alterada pela Lei nº 1009/2010, de 22.11.2010 e Lei nº 1281/2013, de 25.11.2013, Lei nº 1379/2017, de 16.11.2014, Lei 827/2009, Lei nº 04/90, de 02.03.90 e Lei Orgânica do Município, torna público aos interessados, que estarão abertas as inscrições ao Processo Seletivo Simplificado para contratação/admissão de servidores por prazo determinado, sob o Regime Estatutário, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, do quadro de pessoal da Administração Direta do Município de Descanso o qual reger-se-á pelas instruções deste Edital e demais normas atinentes.

CAPÍTULO I

1. DA FUNÇÃO E VAGAS

1.1 O Processo Seletivo Simplificado destina-se ao preenchimento de vagas, para contratação temporária de Agente de Combate as Endemias, para o prazo de 01(um) ano, salvo determinação em contrário e/ou homologação de processo seletivo e/ou concurso público, e compor reserva técnica para ocupação de vagas vinculadas, que venham a surgir no decorrer do prazo.

AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Cargo/ Função	Nº Vagas	Vencimento R$	Carga Horária	Habilitação
Agente de Combate asEndemias Leinº1378/2014	Subst.e/ou Res.T.	R$2.604,00	40h/sem	Portador de certificadode conclusão de EnsinoMédio.

Subst. e/ou Res.T.  Substituição e/ou Reserva Técnica

1.2 As vagas do quadro acima compreendem as que poderão ser preenchidas para substituição de servidores efetivos, que venham a surgir no decorrer do prazo.

1.3 As vagas para Agente de Combate as Endemias, serão oferecidas com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

2. AS VAGAS EXISTENTES e/ou vinculadas para o período de 01(um) ano, salvo determinação em contrário e/ou homologação de processo seletivo e concurso público:

Local	Cargo/Função	HorasSemanais
Unidades Básicas de Saúde	Agente de Combate as Endemias Lei nº 1378/2014	40 horas

CAPÍTULO II

2 - DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições estarão abertas no período de, 25, 26 e 27 de janeiro de 2023, das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 16h00min, junto a Centro Municipal de Saúde Iria Lourdes Daltoé, sito à Rua José Bonifácio, n° 1215, nesta cidade de Descanso – SC.

2.2 A inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado implicará, desde logo, no conhecimento e aceitação pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital.

2.3 São condições para inscrição:

2.3.1 - Ser brasileiro nato ou naturalizado;

2.3.2 - Encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos, nos termos da Constituição Federal;

2.3.3 - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, na data da admissão;

2.3.4 - Ter cumprido com as obrigações eleitorais;

2.3.5 - Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;

2.3.6 - Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo/função na data da admissão e provimento ao cargo e registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional;

2.3.7 - As inscrições poderão ser feitas mediante procuração autenticada em cartório;

2.3.8 - Cumprir as determinações deste Edital.

2.4 Documentos para inscrição:

2.4.1 - Cópia legível, recente e em bom estado da Cédula de Identidade;

2.4.2 - Cópia do Título de Eleitor com comprovante da última eleição, ou justificativa da Justiça Eleitoral;

2.4.3 - Cópia do CPF - Cadastro de Pessoa Física;

2.4.4 - Cópia da Prova de quitação com o Serviço Militar (sexo masculino);

2.4.5 - Certificado de comprovação de escolaridade;

2.4.6 – Comprovante de residência.

Obs: Todos os documentos e certificados exigidos devem ser apresentados em via original acompanhado de cópia para conferência.

2.5 – Para inscrever-se, o candidato deverá atender ao que segue:

2.5.1 - Comparecer no local, período e horário indicado no presente Edital e preencher a ficha de inscrição.

2.5.2 - Para efetivar a inscrição, o candidato deverá estar munido de Cédula de Identidade, bem como as cópias dos documentos exigidos neste edital, para então receber o comprovante de inscrição.

2.5.3 - As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato.

2.5.4 - O comprovante de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato devendo ser apresentado no local e dia da escolha de vaga.

CAPÍTULO III

3- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:

3.1 - As inscrições serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Descanso - SC, no dia 30 de janeiro de 2023, ás 08:00hs, após o encerramento das inscrições e publicadas no seguinte endereço eletrônico: www.descanso.sc.gov.br.

3.2 - Os candidatos que tiverem suas inscrições não homologadas, terão prazo até as 13:00hs do dia 30 de janeiro de 2023, a partir da publicação, para querendo, impetrar recurso junto à Prefeitura Municipal de Descanso, e endereçado à Secretaria da Saúde.

3.2.1 - Todos os recursos movidos pelos candidatos deverão obrigatoriamente dar entrada com protocolo na Prefeitura Municipal de Descanso - SC.

CAPÍTULO IV

4– CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO PARA AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS

4.1 A seleção dos classificados ocorrerá no dia 31 de janeiro de 2023, às 08h00min na sala de Reuniões do Prédio da Prefeitura Municipal de Descanso – SC, sito à Avenida Marechal Deodoro, 146, na cidade de Descanso.

4.2 Os critérios de classificação serão por eliminação na seguinte ordem abordada:

4.2.1 Escolaridade exigida para o cargo;

4.2.2 Comprovação de Experiência na área de atuação;

4.2.2.1 – Será considerado para fins de pontuação o efetivo exercício como Agente de Combate as Endemias. Valendo 1.0 (um ponto) a cada seis meses de efetivo exercício, limitando a 6,0(seis pontos), devendo ser comprovado documentalmente o período apresentado.

4.2.3 Maior idade;

4.2.4 Número de filhos;

4.2.5 Sorteio.

4.3 Após a classificação será feita a contratação dos classificados conforme a necessidade da Administração Pública.

4.4 A classificação acontecerá na forma de eliminação;

4.5 Permanecendo o empate, adotar-se-á o item subsequente e sucessivo, como critério de desempate;

4.6 Para admissão serão solicitados pela Divisão de Pessoal, documentos previsto em Legislação Municipal, INTC nº 07/08 e nº 08/10 TC-SC.

CAPÍTULOV

5- DOS RECURSOS:

5.1 - É admitido recurso quanto a divergências:

a) a não homologação ou indeferimento da inscrição;

b) ao resultado da divulgação da Classificação do Processo Seletivo Simplificado.

5.2 - O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado da classificação preliminar deste Processo Seletivo Simplificado disporá do período estabelecido no cronograma constante no Capítulo VI.

5.3 - Somente será apreciado o recurso expresso em termos convenientes e que apontar a(s) circunstância(s) que o justifique.

5.4 - O recurso interposto fora do respectivo prazo não será conhecido, considerando-se para tal a data e hora do respectivo protocolo.

5.5 - Os candidatos poderão interpor recursos entregues e protocolados pessoalmente junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Descanso - SC.

5.6 - O parecer dos recursos interpostos ficarão a disposição dos candidatos, podendo ser retirada cópia em forma física junto a Prefeitura.

CAPÍTULOVI

06 – CRONOGRAMA:

CRONOGRAMA	DATA	HORÁRIO
Recebimento das inscrições	25, 26 e 27 de janeiro de 2023.	07h30min às 11h30min e 13h00min às 16h00min
Resultado da homologação das inscrições e Divulgação do Resultado de Classificação Preliminar - concomitante	30 de janeiro de 2023.	A partir das 08h00mim
Resultados dos Recursos (se houver)	30 de janeiro de 2023.	A partir das 13h00mim
Divulgação do Resultado Final	31 de janeiro de 2023.	A partir das 08h00min

Obs: Caso não houver recursos a homologação e o chamamento poderá ser antecipado.

CAPÍTULO VII

07 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 - A aprovação no Processo Seletivo Simplificado não assegura ao candidato sua nomeação, mas apenas a expectativa de ser admitido segundo as vagas existentes ou necessidade futura, na ordem de classificação, ficando a nomeação condicionada às disposições pertinentes e à necessidade e conveniência da Prefeitura Municipal de Descanso - SC.

7.2 - Quando o candidato for chamado para assumir vaga existente e desistir da mesma deverá assinar um termo de desistência junto a Divisão de Pessoal.

7.3 - A inexatidão das informações e/ou irregularidades nos documentos apresentados no ato da inscrição, ainda que verificados posteriormente ao provimento, ocasionarão sua dispensa/exoneração.

7.4 - As publicações sobre o Processo Seletivo Simplificado serão feitas por Edital/Extrato e Veiculadas na imprensa, no endereço eletrônico www.descanso.sc.gov.bre no Diário Oficial dos Municípios – Dom/SC.

7.5 – O Foro para dirimir qualquer questão relacionada com o presente Processo Seletivo Simplificado é o da Comarca de Descanso - SC.

7.6 - Os casos não previstos no presente Edital, no que tange ao Processo Seletivo Simplificado em questão, serão resolvidos, pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Administração, juntamente com a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Descanso, conforme a legislação vigente.

12.8 - Integram o presente Edital para todos os fins e efeitos os seguintes anexos:

ANEXO I e II – Ficha de Inscrição e Protocolo de Identificação de Inscrição

Publique-se, afixem-se nos locais de costume.

Descanso – SC, 24 de janeiro de 2023.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Edital.

Thais Regina Durigon - Agente Secretaria

ANEXO I - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2023.

HOMOLOGADA: ( ) SIM ( ) NÃO

FICHA DE INSCRIÇÃO DATA: ____/____/_____

_____________________

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL nº 02/2023, de 24 de janeiro de 2023.

INSCRIÇÃO Nº ________/ 2023.

CARGO:	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
NOME COMPLETO:
GRAU DE INSTRUÇÃO:
ENDEREÇO: (Rua, Praça, etc.)		Nº
COMPLEMENTO: (Apto, sala, casa, etc.)		BAIRRO OU DISTRITO:
CEP:		MUNICÍPIO:		UF:		TELEFONE:
FILIAÇÃO: PAI: MÃE:	___________________________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO:	/ /	IDADE:		SEXO:	( ) MASCULINO ( ) FEMININO
LOCAL DO NASCIMENTO:		ESTADO:
ESTADO CIVIL:	( ) SOLTEIRO ( ) CASADO ( ) VIÚVO ( ) OUTROS	DEPENDENTES Nº
CPF/CIC Nº: __________________________________	Portador de Deficiência Física: ( ) Sim ( ) Não Tipo de Deficiência:
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº:		ÓRGÃO EMISSOR:		DATA:
TÍTULO DE ELEITOR Nº: ZONA: SEÇÃO: MUNICÍPIO:
CERTIFICADO DE RESERVISTA – MILITAR Nº:
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Nº:	CATEGORIA:

Declaro conhecer as disposições do presente Processo Seletivo Simplificado e que as declarações acima prestadas são verdadeiras, assumo total responsabilidade dos dados declarados nesta ficha de inscrição. Anexo incluo cópia xerográfica dos seguintes documentos:

( ) CPF/CIC;

( ) CARTEIRA DE IDENTIDADE;

( ) TÍTULO DE ELEITOR COM QUITAÇÃO ELEITORAL;

( ) CERTIFICADO DE RESERVISTA - MILITAR;

( ) DIPLOMA COM HISTÓRICO ESCOLAR

( ) OUTROS - RELACIONAR _________________________________________________________________

DESCANSO - SC, ________ de janeiro de 2023.

____________________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

ANEXO II - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2023.

PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL nº 02/2023, de 24 de janeiro de 2023.

INSCRIÇÃO Nº ________/ 2023.

CARGO:	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
NOME COMPLETO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº:

Descanso - SC, ________ de janeiro de 2023.

__________________________________ _________________________________

Assinatura Responsável Assinatura do Candidato

	Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Descanso Secretaria da Saúde – CNPJ/MF 83.026.138/0001-97 Avenida Marechal Deodoro n° 146 – CEP 89910-000 - Descanso – SC. Telefone: (49)3623-0161 e Fone/Fax 3623-0162 – E-mail: saude@descanso.sc.gov.br Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 19/2021, de 02 de julho de 2021.

ANEXO II - EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 02/2023.

PROTOCOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

EDITAL nº 02/2023, de 24 de janeiro de 2023.

INSCRIÇÃO Nº ________/ 2023.

CARGO:	AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
NOME COMPLETO:
CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº:

Descanso - SC, ________ de janeiro de 2023.

__________________________________ _________________________________

Assinatura Responsável Assinatura do Candidato