Autopublicação n.º 4506073

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

DECRETO Nº 9.394 DE 24 DE JANEIRO DE 2022.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

O PREFEITO DE BRUSQUE, usando da competência que lhe confere o art. 21º da Lei 4.448 de 20/12/2021 e a Lei nº 4.407 de 02/09/2021, o inc. IV do art. 82º da LOM, e a Lei Federal nº 4.320/1964.

DECRETA: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar especial no Orçamento Fiscal do Município

de Brusque em vigência, no valor de R$ 335.654,00 (Trezentos e Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais), para atender a programação abaixo especifica- da:

25.00 Fundo Municipal de Saúde 25.001 Fundo Municipal de Brusque 0010.0301.0275.2271 Atenção Básica, ESF, ACS (BLATB) 3.3.93.00 Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe 1.500.1002.0000 Recursos não vinculados de Impostos – SAÚDE VALOR R$ 50.000,00 0010.0302.0280.2273 Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 4.4.90.00 Investimentos – Aplicações Diretas 2.706.3110.0502 Emendas Parlamentares Individuais - Transferência especial (Inciso I do art. 1º EC 105/2019) - Recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde - Portaria 3535/2021 - Emenda do relator VALOR R$ 285.654,00

Art. 2º – Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - Superávit financeiro do exercício anterior, conforme disposto no § 1º, I do art. 43 da Lei nº. 4.320/64, apurado na fonte de recurso abaixo:

Conta Corrente Banco/Conta Vínculo/Fonte de Recursos

Disponibilidade em 31/12/2022

624041-0 FMS - Investimento SUS - c/c 624041-0

2.706.3110.0502 285.654,00

TOTAL GERAL 285.654,00 Valores Comprometidos Fonte de Recursos Valor R$ Empenhos à Pagar 1.706.3110.0502/2.706.3110.0502 0,00 DDO à Pagar 1.706.3110.0502/2.706.3110.0502 0,00 Restos à Pagar 1.706.3110.0502/2.706.3110.0502 0,00 TOTAL 0,00

Saldo Fonte de Recursos Valor R$ Superávit Financeiro 2.706.3110.0502 285.654,00

Praça das Bandeiras, 77 - Fone/Fax: (47) 3251-1833 - Centro - 88350-050 - Brusque - SC www.brusque.sc.gov.b

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

II - Anulação parcial de dotações do orçamento vigente, conforme abaixo especificadas:

25.00 Fundo Municipal de Saúde 25.001 Fundo Municipal de Brusque 0010.0301.0275.2271 Atenção Básica, ESF, ACS (BLATB) 3.3.90.00 Outras Despesas Correntes – Aplicações Diretas 1.500.1002.0000 Recursos não vinculados de Impostos – SAÚDE VALOR R$ 50.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brusque, 24 de Janeiro de 2023.

JOSÉ ARI VEQUI Dr. EDSON RISTOW Prefeito Municipal Procurador-Geral do Município

OSVALDO QUIRINO DE SOUZA Secretário Municipal de Saúde

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete

Praça das Bandeiras, 77 - Fone/Fax: (47) 3251-1833 - Centro - 88350-050 - Brusque - SC www.brusque.sc.gov.b