Autopublicação n.º 4506163

Informações Básicas

Código	4506163
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
Usuário	Francine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação	24/01/2023 17:09
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 737/2023
Arquivo Fonte	1674590974_5275078b5d254c5b82a26d6d73e5b9bf.pdf
Assinatura Digital	WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:**9346*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	737
Ano	2023
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	24/01/2023
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 737, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso I, do artigo 06 da Lei 2602 de 01 de Dezembro de 2022:

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo, para o exercício de 2023, no valor de R$ 335.400,00 (trezentos e trinta e cinco mil e quatrocentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

08.00 – Secretaria de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2018 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 01.500.1002.0400 (99)	R$	335.400,00

TOTAL	R$	335.400,00

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto correrão à conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

08.00 – Secretaria de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2018 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50 – Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos – Recurso 01.500.1002.0400 (97)	R$	200.000,00
3.1.71 – Transf. a Consórcios Públicos – Recurso 01.500.1002.0400 (94)	R$	27.600,00
3.3.71 – Transf. a Consórcios Públicos – Recurso 01.500.1002.0400 (98)	R$	6.360,00
4.4.71 – Transf. a Consórcios Públicos – Recurso 01.500.1002.0400 (103)	R$	1.440,00
4.4.50 – Transf. a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos – Recurso 01.500.1002.0400 (102)	R$	100.000,00

TOTAL	R$	335.400,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 24 DE JANEIRO DE 2023.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 757 de 24/01/2023, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.