Autopublicação n.º 4506169

Informações Básicas

Código	4506169
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
Usuário	Francine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação	24/01/2023 17:10
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 738/2023
Arquivo Fonte	1674591031_2b42f82eb8f14620b72c9e4ab44d6d5e.pdf
Assinatura Digital	WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:**9346*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	738
Ano	2023
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	24/01/2023
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 738, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o inciso III, do artigo 6º da Lei 2602 de 01 de Dezembro de 2022:

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto no orçamento do Município de Fraiburgo para o exercício de 2023 crédito adicional suplementar até o valor de R$ 525.822,17 (quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais e dezessete centavos) nas seguintes dotações:

06.00 – Secretaria de Finanças
06.01 – Secretaria de Finanças
04.123.0002.2.007 – Manutenção da Secretaria de Finanças
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.704.7000.0222 (331)	R$	5.370,79

07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
07.01 – Secretaria de Educação Cultura e Esportes
12.306.0004.2.014 – Alimentação Escolar
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.552.7000.0302 (332)	R$	64.587,46

12.361.0005.2.011 – Transporte Escolar da Educação Básica
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.553.7000.0303 (333)	R$	82.048,40

12.362.0005.2.015 – Transporte Escolar do Ensino Médio
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.553.7000.0304 (334)	R$	30.640,82

12.361.0003.2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.569.7000.0305 (335)	R$	2.328,14
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.718.1001.0318 (336)	R$	9.056,04
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.755.7001.0387 (337)	R$	9.358,52

09.00 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
09.01 – Fundo de Desenvolvimento Rural
20.606.0013.2.025 – Manutenção do Fundo do Desenvolvimento Rural
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.750.7000.0216 (338)	R$	33.864,99

10.00 – Secretaria de Infraestrutura Urbana
10.01 – Secretaria de Infraestrutura Urbana
15.451.0018.1.009 – Pavimentação e Urbanização
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.704.7000.0225 (339)	R$	39.620,60

11.00 – Secretaria de Assistência Social
11.03 – Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
08.241.0026.2.044 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.759.7000.0533 (340)	R$	220.000,00

11.05 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
16.482.0028.2.046 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas – Recurso 02.755.7000.0289 (341)		28.946,41

TOTAL	R$	525.822,17

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto, correrá à conta do Superavit Financeiro apurado no Balanço Consolidado do Município de Fraiburgo do exercício de 2022, por origem de recurso, em conformidade com o artigo 43, § 1º; inciso I da Lei 4.320/64 e Prejulgado TCE nº. 1794/06, bem como restos cancelados.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 24 DE JANEIRO DE 2023.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 757 de 24/01/2023, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.