Autopublicação n.º 4506683

DECRETO PMI Nº 009, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Revoga o Decreto PMI nº 127/2022, que Institui a

Comissão Permanente de Planejamento Urbano – CPPU, e

dá outras providências.

O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos

incisos VII e XXIV do artigo 93 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o príncipio administrativo da eficiência.

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Imbituba possui capacidade tecnica

para sanar as dúvidas atribuidas aos Protocolos destinados ao Conselho da Cidade de Imbituba –

CONCIDADE através da Secretaria Municipal de Fiscalização e Controle Urbano e da Secretaria de

Gestão e Planejamento Urbano.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto PMI nº 127 de 08 de Setembro de 2022, que Institui a

Comissão Permanente de Planejamento Urbano – CPPU.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imbituba, 24 de janeiro de 2023.

Antônio Clésio Costa

Prefeito em Exercício

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Administrador

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