Autopublicação n.º 4506685

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

DECRETO N.º 31, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Define Audiência Pública para apreciação da proposta de elaboração da Política Municipal do Meio Ambiente - PMMA.

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos artigos arts. 118, 119 e 120 da Lei Orgânica Municipal, art. 9o, III e VII, da Lei Complementar Federal Nº 140/2011, demais legislação vigente,

DECRETA:

Art. 1.º Fica definida a realização de Audiência Pública com objetivo de apresentação e apreciação da proposta de elaboração da Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA do Município de Garopaba.

Art. 2.º A Coordenação da Audiência Pública será realizada pela equipe da Secretaria de Planejamento Territorial da Prefeitura Municipal, com apoio de representantes da Universidade do Sul de SC. Além disso, comissão formada por 02 (dois) representantes designados pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 3.º A Audiência Pública será realizada no dia 08 (oito) de fevereiro de 2023, às 19h00min, conforme Comunicado anexo.

Art. 4º. Ficam as entidades civis organizadas do Município de Garopaba, NOTIFICADAS a participar da audiência, conforme Comunicado anexo ao presente Decreto.

Parágrafo Único. A realização da Audiência será aberta ao público.

Art. 5.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 24 de janeiro de 2023.

JUNIOR DE ABREU BENTO Prefeito Municipal

MARCOS ANDRÉ CASCAES Secretário de Administração

Publicado o presente decreto no DOM/SC em 24/01/2023, de acordo com a Lei Municipal nº.2.446 de 26/08/2022.

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 www.garopaba.sc.gov.br CNPJ 82.836.057/0001-90

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO DE GAROPABA

ANEXO

COMUNICADO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais

legislação vigente, COMUNICA a realização, e CONVIDA as entidades civis

organizadas e a população em geral, a comparecerem em AUDIÊNCIA PÚBLICA, às

19h, do dia 08 de fevereiro de 2023, na Câmara de Vereadores, a Praça Governador

Ivo Silveira - Centro, com objetivo de discutir a apresentação e apreciação da

proposta de elaboração da Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA do

Município.

Esta proposta está fundamentada nos art. 118, art. 119 e art. 120 da Lei

Orgânica do Município de Garopaba e no art. 9o, III e VII, da Lei Complementar

Federal Nº 140/2011, institui a Política Municipal do Meio Ambiente (PMMA) do

Município de Garopaba, seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, fins e

mecanismos de formulação e de aplicação, e aprovação do Diagnóstico

Socioambiental do Município de Garopaba.

Por este ato, ficam as entidades civis organizadas do Município de

Garopaba NOTIFICADAS.

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 www.garopaba.sc.gov.br CNPJ 82.836.057/0001-90