Autopublicação n.º 4506717

DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2023

“DISPOE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO 2023 APROVADO PELA LEI Nº 2.954 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA ILIANE VACARIN, Prefeita Municipal de Cunha Porã, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legalmente conferidas, em especial o Art. 96 VII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o Art. 5º da Lei Municipal nº 2.954, de 21 de novembro de 2022, e as disposições da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO os recursos do Superávit Financeiro do Exercício Financeiro de 2022;

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do exercício de 2022 no valor de R$ 727.616,73 (setecentos e vinte e sete mil seiscentos e dezesseis reais e setenta e três centavos), conforme demonstrado abaixo:

ORGÃO: 03 – SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Unidade Orçamentária: 03.01 – ADMINISTRAÇÃO

Proj./Ativ.: 04.122.0003.2.007 – Contribuições a Entidades Municipalistas e Cons. Públicos

Modalidade Aplicação: 3.3.71.0000 – Transf. a Consórcios Públicos

(2093) Fonte: 250000 – Superávit Financeiro Recursos Ordinários Livres R$...................................... 2.000,00

Modalidade Aplicação: 4.4.71.0000 – Transf. a Consórcios Públicos

(2094) Fonte: 250000 – Superávit Financeiro Recursos Ordinários Livres R$......................................... 500,00

ORGÃO: 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 06.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Proj./Ativ.: 10.301.0007.1.029 – Construção, ampliação e Reforma do Centro de Saúde

Modalidade Aplicação: 4.4.90.0000 – Aplicações Diretas

(2117) Fonte: 250000 – Superávit Recursos Ordinários Livres..................................R$ 15.000,00

ORGÃO: 07 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçamentária: 07.01 – DPTO. DE PLANEJAMENTO E OBRAS

Proj./Ativ.: 15.451.0014.1.007 – Obras de Melhoria da Infraestrutura Urbana

Mod. Aplicação: 4.4.93.0000 – Transf. a Consórcios Públicos

(2118) Fonte: 271000 – Super. Financ. Emenda Imp. 539/2022 Transf Estado..........R$ 120.000,00

(2118) Fonte: 271000 – Super. Financ. Emenda Imp. 2178/2022 Transf Estado........R$ 150.000,00

(2118) Fonte: 271000 – Super. Financ. Emenda Imp. 390/2022 Transf Estado..........R$ 200.000,00

ORGÃO: 10 – SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECON. E SOCIAL

Unidade Orçamentária: 10.01 – DPTO. DE IND. COM. SERVIÇOS E TURISMO

Proj./Ativ.: 23.691.0016.2.028 – Manutenção das Ações da Secretaria do Desenv. Econômico

Mod. Aplicação: 4.4.90.0000 – Aplicações Diretas

(2119) Fonte: 250000 – Super. Financeiro Rec. Ordinários Livres ....................................R$ 500,00

ORGÃO: 12 – SECRET. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 12.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Proj./Ativ.: 08.244.0006.2.035 – Manut. das Ações de Gestão da Política de Assistência Social

Mod. Aplicação: 3.3.90.0000 – Aplicações Diretas

(2120) Fonte: 266100 – Superávit Financeiro Transf. FEAS Estado.............................R$ 48.600,98

(2124) Fonte: 266000 – Superávit Financeiro Transf. FNAS União..............................R$ 12.189,58

Mod. Aplicação: 4.4.90.0000 – Aplicações Diretas

(2121) Fonte: 266100 – Superávit Financeiro Transf. FEAS Estado.............................R$ 18.169,01

Proj./Ativ.: 08.244.0006.2.036 – Manut. das Ações de Proteção Social Básica

Mod. Aplicação: 3.3.90.0000 – Aplicações Diretas

(2122) Fonte: 266100 – Superávit Financeiro Transf. FEAS Estado.............................R$ 42.612,72

(2125) Fonte: 266000 – Superávit Financeiro Transf. FNAS União..............................R$ 86.548,21

Mod. Aplicação: 4.4.90.0000 – Aplicações Diretas

(2123) Fonte: 266100 – Superávit Financeiro Transf. FEAS Estado.............................R$ 23.173,58

Proj./Ativ.: 08.244.0006.2.037 – Manut. das Ações de Proteção Social Especial – Média Comp.

Mod. Aplicação: 3.3.90.0000 – Aplicações Diretas

(2126) Fonte: 266000 – Superávit Financeiro Transf. FNAS União................................R$ 8.322,65

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) serão utilizados os recursos dos Superávit Financeiro do exercício 2022 na fonte de recursos 1500, para dar cobertura ao valor de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) serão utilizados os recursos Superávit Financeiro da Fonte 171000 e para dar cobertura ao valor de R$ 132.554,29 (cento e trinta e dois mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), serão utilizados os recursos do superávit Financeiro do FEAS na fonte de recursos 166100 e para dar cobertura ao valor de R$ 107.062,44 (cento e sete mil e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) , serão utilizados os recursos do Superávit Financeiro do FNAS, da Fonte de recursos 166000.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 24 de janeiro de 2022.

LUZIA ILIANE VACARIN

Prefeita Municipal

Registrado e publicado em data supra,

LIANE PAGOTTO PASCUALOTTO

Secretária de Administração e Fazenda

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ RUA MOURA BRASIL, Nº 1639 - FONE (49) 3646.3300 CNPJ: 83.021.147/0001-95 CEP 89890-000 - CUNHA PORÃ SC

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