Publicações COVID-19
Governo Federal - Atos da União
| Data (Diário) | Norma |
|---|---|
| Acervo Público Data do Documento: 17/03/2020 |
Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.927, DE 17 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.927-de-17-de-marco-de-2020-248562092 , quando destinada ao combate da doença provocada pelo coronavírus (Covid-19) e enquanto perdurar a Espin declarada pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses de importação de: I - bens de capital; e II - matérias-primas em geral. Parágrafo único. O importador fica autorizado a utilizar economicamente as mercadorias importadas antes da conclusão da conferência aduaneira a que se refere o caput." (NR) "Art. 47-D. As mercadorias a que |
| Acervo Público Data do Documento: 17/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 43, DE 17 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2043-20-minfra-anac.htm I do Decreto n° 5.731, de 20 de março de 2006, Considerando os impactos às atividades desenvolvidas pela ANAC diante da emergência de saúde pública, evidenciada pela classificação do COVID-19 como pandemia pela Organização Mundial de Saúde; Considerando a necessidade de preservação da segurança e saúde de regulados e servidores; e Considerando o que consta do processo nº 00058.010624/2020-21, deliberado e aprovado na 5ª Reunião Deliberativa, realizada em 17 de março |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 333, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20333-20-me-serf.htm da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 2017, publicada no D.O.U. de 11.10.2017, tendo |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207820-20-me-pgfn.htm MINISTÉRIO DA ECONOMIA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 35, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-35-de-18-de-marco-de-2020-250846619 recomendações do Ministério do Turismo presentes no Ofício Circular nº 251/2020/GSE/SE, de 16/03/2020; i) o registro de casos de transmissão comunitária no Rio de Janeiro, as recomendações do Ministério da Saúde para tais situações, como a adoção do trabalho remoto, quando possível, a adoção de horários alternativos para os casos em que for imperativo o trabalho presencial, de maneira a reduzir a exposição e transmissão ao coronavírus (COVID-19) nos transportes públicos, o adiamento de viagens |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 175, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%20210-20-mma-icmbio.htm internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria nº 1.690 da Casa Civil da Presidência da República, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30 de abril de 2019, CONSIDERANDO as recomendações |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 32, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2032-20-MD.htm enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 97, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%2097-20-mec-ufila.htm que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O Decreto Municipal nº 27.963 de 15 de março de 2020, que dispões sobre medidas de controle e prevenção para enfrentamento da emergência em saúde pública; e O trabalho de acompanhamento da situação de avanço do COVID |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 777, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-777-de-18-de-marco-de-2020-248808760 50657402000131 EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA 25351153719202045 0680326201 CORONAVÍRUS IgG/IgM (COVID-19) 8433 - IVD - Registro de produto |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-414-de-18-de-marco-de-2020-*-251908689 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/04/2020 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 48 Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 414, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*) Autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para atendimento exclusivo dos pacientes COVID-19. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/portaria/DLG6-2020.htm Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207-20-mjsp-ms.htm coronavírus (covid-19); e Considerando a necessidade de garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia de coronavírus (covid-19), resolvem: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), nos termos da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no âmbito do Sistema Prisional. Parágrafo único. As normas e orientações do Ministério |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-237-de-18-de-marco-de-2020-*-261494685 clínico de COVID-19. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. Considerando a Portaria nº 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Extrato: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/03/2020 | Edição: 53-C | Seção: 1 - Extra | Página: 2 Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA Nº 7.821, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA CONJUNTA Nº 7.806, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/PRT/Portaria%20n%C2%BA%207806-20-me-sept.htm publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). BRUNO BIANCO LEAL Secretário Especial de Previdência e Trabalho BRUNO SILVA DALCOLMO Secretário de Trabalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 237, DE 18 DE MARÇO DE 2020 (*)
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-237-de-18-de-marco-de-2020-*-251908477 dos pacientes com COVID-19. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 13.979, 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019. Considerando a Portaria nº 414/GM/MS, de 18 de março de 2020, que autoriza a habilitação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto e Pediátrico, para |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv925.htm Exposição de motivos Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: DECISÕES
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decisoes-255681211 |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: PORTARIA Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-210-de-18-de-marco-de-2020-248808360 internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria nº 1.690 da Casa Civil da Presidência da República, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30 de abril de 2019, CONSIDERANDO as recomendações e alertas emitidos pelas autoridades federais |
| Acervo Público Data do Documento: 18/03/2020 |
Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020
URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Portaria/Resolucao%20n%C2%BA%20152-ME_SEF.htm 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, RESOLVE: Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples |
