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Governo Federal - Atos da União

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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 30/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 6.764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-6.764-de-30-de-novembro-de-2020-292113814
Extrato:

Humanos PORTARIA Nº 6.764, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 Suspensão do Prazo de Validade Concurso Magistério EBTT A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o reconhecimento do estado de calamidade pública no país, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus - COVID-19, bem como as medidas de prevenção e de enfrentamento da pandemia para salvaguardar a saúde pública,

Acervo Público
Data do Documento: 30/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-2-de-30-de-novembro-de-2020-291272303
Extrato:

uso das atribuições que lhe conferem o Anexo I, do Decreto n.º 10.357, de 20 de maio de 2020, e o disposto na Portaria GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010. CONSIDERANDO que a situação de calamidade trazida pela COVID-19 pode estar impactando a capacidade dos entes federados em atuarem nas atividades de gestão e de cumprirem as obrigações de que tratam os fatores III e IV da fórmula de cálculo do Índice de Gestão Descentralizada do Programa

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Data do Documento: 30/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.199-de-30-de-novembro-de-2020-291814411
Extrato:

6º Os ocupantes dos cargos de Diretor, Auditor-Geral, Corregedor-Geral, Procurador-Geral Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Chefe de Gabinete da Presidência, Coordenador- estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID- Geral de Projetos Estratégicos e Inovação, Chefe da Assessoria de Comunicação,

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Data do Documento: 30/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 333, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-333-de-30-de-novembro-de-2020-291545583
Extrato:

12.514, de 28/10/2011, em seu artigo 6º, § 2º, atribui aos Conselhos Federais competência para estabelecer regras de recuperação de créditos e isenções tributárias; CONSIDERANDO que a Covid-19, condicionou o País a passar por este momento de crise, e os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina, devem assumir ainda em maior relevo as incumbências derivadas do ônus de governar, e sendo imprescindível reduzirem multas e juros dos débitos fiscais, que deverão ser

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Data do Documento: 28/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.112, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.112-de-28-de-setembro-de-2020-290872709
Extrato:

conforto dos trabalhadores e adoção de medidas destinadas a evitar a disseminação/contágio da COVID-19; que a prática denunciada, em tese, dentre outros, viola disposições contidas na Constituição Federal, art. 7º, inciso XXII, no Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), artigo 200, VII e na Norma Regulamentadora nº 24 do Ministério do Trabalho e Emprego; que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 3.220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-3.220-de-27-de-novembro-de-2020-290880048
Extrato:

Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 3.193, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.193-de-27-de-novembro-de-2020-290879748
Extrato:

Art. 12. A prestação de contas sobre a aplicação do incentivo de que trata esta Portaria deverá ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ente federativo. Art. 13. Os recursos orçamentários de que trata este artigo recairão sobre o orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional Decorrente do Coronavírus, Plano Orçamentário -

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 3.219, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-3.219-de-27-de-novembro-de-2020-290875453
Extrato:

Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado do Paraná e Municípios. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.817-de-27-de-novembro-de-2020-290871268
Extrato:

as diretrizes pedagógicas e as condições administrativas para cadastro e acompanhamento das Ações de Extensão | durante o período de enfrentamento da pandemia de Covid-19 e dá outras providências. Página: Documentos da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG): 60 INSTRUÇÃO PROPPG Nº 1, de 28 de agosto de 2019 - dispõe sobre os procedimentos para Órgão: entrega das dissertações e teses dos servidores afastados

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 6, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-6-de-27-de-novembro-de-2020-291532939
Extrato:

Diretor da UFPI, Resoluções nº 049/1982 e 001/2005; A excepcionalidade operacional da atividade administrativa no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia Da COVID-19; O Decreto Legislativo N° 06/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 195, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-195-de-27-de-novembro-de-2020-290872093
Extrato:

com a 2022. utilização do indicador NPS (Net Promoter Parágrafo único. De forma excepcional, por conta das medidas temporárias de prevenção ao Score) contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), as metas institucionais de que trata o caput deste artigo DICAT poderão ser reavaliadas pela Presidência do JBRJ. NPS acima Art. 4º Caberá à Presidência do JBRJ homologar o resultado das metas institucionais e informar

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 1.821, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.821-de-27-de-novembro-de-2020-290867697
Extrato:

, de 24 de julho de 2018; PORTARIA NORMATIVA Nº 3/2020 - REITORIA/IFG, de 23 de março de 2020 - estabelece as normas e os procedimentos relativos às atividades administrativas e acadêmicas do IFG durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia causada pela Covid-19. Instância: Pró-Reitoria de Administração PORTARIA nº 424, de 21 de agosto de 2008 - regulamenta a concessão

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 383, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-383-de-27-de-novembro-de-2020-290867468
Extrato:

PORTARIA Nº 383, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, e CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 65 de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO a persistência da pandemia causada pela COVID-19, e a necessidade de garantir a segurança dos servidores

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 364, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-364-de-27-de-novembro-de-2020-290867243
Extrato:

Considerando a eclosão da pandemia de SARS-COVID-19 e todos os desdobramentos por ela provocados sobre a produção industrial e o comércio em geral, em especial o fato de que as vendas foram profundamente afetadas e, consequentemente, seus produtos ficaram com estoques represados; Considerando que, no setor têxtil, os impactos foram significativos, dado como reflexo do fechamento do comércio e de um comportamento restritivo do consumidor, já que as vendas no varejo

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA CONJUNTA Nº 589, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-n-589-de-27-de-novembro-de-2020-290864787
Extrato:

4º As instruções sobre a realização da manifestação de interesse de que trata o § 1º e a informação prevista no § 3º constarão da notificação a que se refere o caput ou serão entregues com o auto de infração. § 5º Aplica-se o disposto no caput às autuações ambientais lavradas enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública de importância internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19-nCov), nos termos da Portaria do Ministério

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Data do Documento: 27/11/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 4.125, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4.125-de-27-de-novembro-de-2020-290860357
Extrato:

internacional relacionada ao novo coronavírus (Covid-19), resolve: Art. 1º Prorrogar, exclusivamente para as informações referentes ao ano base 2019, o prazo previsto no caput e no § 1º do art. 2º da Portaria MCTI Nº 2.794, de 30 de junho de 2020, para 28 de fevereiro de 2021. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS CESAR PONTES Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

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Data do Documento: 26/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 4.870, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.870-de-26-de-novembro-de-2020-290852401
Extrato:

: Pantest SA Endereço: Zona Industrial de Oliveira de Frades, Lotes 12 e 13, Vilarinho, 3680-323, Souto de Lafões, Viseu - Portugal Solicitante: Biofac Indústria Comércio e Representações Ltda CNPJ: 14.112.327/0001-60 Autorização de Funcionamento: 8.08.442-4 Expediente: 2485720/20-7 Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde: Produtos para diagnóstico de uso in vitro das classes III - Emergência COVID-19 Este conteúdo

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Data do Documento: 26/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 4.918, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-re-n-4.918-de-26-de-novembro-de-2020-290876578
Extrato:

do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve: Art. 1º Adotar a(s) medida(s) preventiva(s) constante(s) no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES ANEXO 1. Empresa: EBRAM PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA - CNPJ: 50.657.402/0001-31 Produto - (Lote): CORONAVÍRUS IgG/IgM (COVID-19) (05893A0617); Tipo de Produto

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Data do Documento: 26/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 4.892, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.892-de-26-de-novembro-de-2020-290869805
Extrato:

LUMIRADX HEALTHCARE LTDA / 22.940.751/0001-20 LUMIRATEK COVID-19 Ag 25351.268442/2020-54 / 81327670116 8433 - IVD - Registro de produto / 3639711203 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ MEDIC DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA - EPP / 08.049.999/0001-75 Kit de Teste Rápido com Antígeno de SARS-CoV-2 25351.359074/2020-52 / 81420890040 8433 - IVD - Registro de produto / 3840009200

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Data do Documento: 26/11/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO-RE Nº 4.919, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
Publicador: Governo Federal - Atos da União  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-re-n-4.919-de-26-de-novembro-de-2020-290868830
Extrato:

desta Resolução. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES ANEXO 1 1. Empresa: BIOSYS LTDA - CNPJ: 02.220.795/0001-79 Produto - (Lote): AFIAS COVID-19 Ab(WHQHA58G);ichroma COVID-19 Ab(WHQFC52); Tipo de Produto: Produtos para diagnóstico de uso in vitro Expediente nº: 3948285/20-5 Assunto: 70358 - Revogação de Medida Preventiva Ações de fiscalização revogadas: Interdição cautelar