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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 17/04/2020

Título do Ato: ATO NORMATIVO N° 25, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2377
Extrato:

de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada através da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina, pelo Decreto nº 525 de 23 de março de 2020, declarou situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19 (Coronavírus); CONSIDERANDO que as projeções econômicas e financeiras apontam para uma severa crise mundial, diante dos efeitos causados pela

Acervo Público
Data do Documento: 15/04/2020

Título do Ato: ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 19ª LEGISLATURA
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/7619dia.pdf
Extrato:

./0098.5/2020, de autoria do Deputado Fabiano da Luz, que dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID -19). Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados Membros e demais presentes e encerrou a reunião. Eu, Jéssica Camargo Geraldo, secretária de Comissão, lavrei esta Ata que, após lida e aprovada pelos membros do colegiado, será assinada

Acervo Público
Data do Documento: 15/04/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 9 / 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Extrato:

da sua publicação, produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 18332, de 20 de março de 2020. JORGE EDUARDO TASCA Secretário de Estado da Administração RENATA DE ARRUDA FETT LARGURA Diretora de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

Acervo Público
Data do Documento: 14/04/2020

Título do Ato: PORTARIA GAB/SES Nº 246 DE 14/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pd
Extrato:

do coronavírus (COVID-19) e estabelece outras providências;   CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde;   CONSIDERANDO o repasse estadual de 100% do valor da Política Hospitalar Catarinense aos hospitais contemplados nesta Política,   RESOLVE

Acervo Público
Data do Documento: 14/04/2020

Título do Ato: ATO CONJUNTO DPG/COGER Nº 6 DE 14 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2375
Extrato:

catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do COVID-19;   CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 525 de 23 de março de 2020 que estabeleceu novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública internacional decorrente do coronavírus;   CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência de calamidade pública em todo o território nacional em virtude da Pandemia da COVID-19; e  

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Data do Documento: 14/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 024/SSP DE 14.04.2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Extrato:

de março de 2020, e alterações posteriores; CONSIDERANDO a necessidade de proteção dos agentes da segurança pública que têm contato com corpos humanos com suspeita ou confirmação de coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde de SC consubstanciadas na Nota Técnica Conjunta Nº. 015/2020 – DIVS/SUV/SES/SC; da ANVISA, na NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020; e do Ministério da Saúde, na publicação “Manejo de corpos no contexto do novo

Acervo Público
Data do Documento: 14/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SAR Nº 10/2020, DE 14/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pd
Extrato:

em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); Considerando as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 525/2020 de 23 de março de 2020;  Considerando que a produção agropecuária catarinense tem sido fortemente afetada nos últimos meses por uma condição de estiagem

Acervo Público
Data do Documento: 14/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 19, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pdf
Extrato:

PORTARIA Nº 19, de 14 de Abril de 2020. Dispõe sobre os procedimentos e providências a serem adotados entre proponentes, pessoas física oujurídicas, e consumidores, relacionados aoseventos e show cancelados para os espaços administrados pela FCC em virtude do estado de emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA (FCC), no uso de suas atribuições conferidas pela

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 281/GABS/SAP, DE 13/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

PORTARIA Nº 281/GABS/SAP, DE 13/04/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 193/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País;

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 282/GABS/SAP, DE 13/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Extrato:

PORTARIA Nº 282/GABS/SAP, DE 13/04/2020. “Prorroga a duração das medidas defi nidas na Portaria nº 195/ GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO as orientações

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 283/GABS/SAP, DE 13/04/2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Extrato:

PORTARIA Nº 283/GABS/SAP, DE 13/04/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 198/ GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO as orientações

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 284/GABS/SAP, DE 13/04/2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2374
Extrato:

PORTARIA Nº 284/GABS/SAP, DE 13/04/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 207/ GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO as orientações

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 280/GABS/SAP, DE 13/04/2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pdf
Extrato:

PORTARIA Nº 280/GABS/SAP, DE 13/04/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 199/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA N/855 DE 13/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pd
Extrato:

de emergência em saúde pública de importância nacional e de calamidade pública causadas pelo novo Coronavírus (Covid-19), será realizada, em caráter excepcional, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE às famílias dos estudantes da educação básica. § 1º Os alimentos a serem distribuídos serão, preferencialmente, aqueles já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em chamadas públicas da agricultura familiar e serão distribuídos em forma de kits, cuja quantidade

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA GABP N.º 017/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200414/Jornal/2373.pdf
Extrato:

internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019; Considerando os Decretos do Estado de Santa Catarina nos 507, 509, 515, 525 e demais legislações relacionadas às medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Direta e Indireta do estado de Santa Catarina; Considerando a suspensão temporária do expediente presencial na sede da FAPESC, prevista

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 300/GABS/SAP, DE 13/04/2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2375
Extrato:

PORTARIA Nº 300/GABS/SAP, DE 13/04/2020. “Prorroga a duração das medidas definidas na Portaria nº 196/GABS/SAP”. CONSIDERANDO o disciplinado no Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, bem como as determinações dos Decretos nº 524 e 525, ambos de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País;

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO - RDC Nº 370, DE 13 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/PRT/Resolucao-370-MS-ANVISA.htm
Extrato:

farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e VIII da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, V, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme

Acervo Público
Data do Documento: 13/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 21, DE 13/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2375
Extrato:

Gerente de Mitigação, Matrícula nº 0606687901, lotadas na Defesa Civil do Estado de Santa Catarina, para atuarem na Comissão de Fiscalização do Contrato nº 007/DC/2020, cujo objeto refere-se ao fornecimento de hospital de campanha com 100 leitos de UTI para tratamento de pacientes com COVID-19, incluindo equipamentos, pessoal, estruturas físicas (com as adequações necessárias de locais preexistentes ou  em estruturas completas), manutenção, operacionalização, insumos e outrospara um período

Acervo Público
Data do Documento: 12/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 244 DE 12 04 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam

Acervo Público
Data do Documento: 12/04/2020

Título do Ato: DESPACHO/DECISÃO
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

fim de conter o avanço da epidemia de COVID-19, causada pela propagação do contágio do coronavírus. Analisados os autos nesta etapa de análise perfunctória, constata-se que estão devidamente preenchidos os requisitos para a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo recorrente. Salienta-se, num primeiro momento, que o Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, ao declarar a situação de emergência em todo o território catarinense, não visa, em seu art. 2º, I, invadir