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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 10/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

: http://www.doe.sea.sc.gov.br/material2/Edicao_Extra/Jornal_2020_03_17-B_ASS.pdf 3OMS https://www.who.int/dg/speeches/detail/who-director-general-s-opening-remarks-at-the-media-briefing-on-covid-19---11-march-2020 Serão abordados três aspectos principais a saber: 1) possibilidade de compra pelo poder público de bens em valores acima do mercado em razão de situações de emergência ou calamidade pública, em especial a COVID; 2) diante de um aumento de preços injustificado

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Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 11/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

ou suspensão das obrigações contratuais - Previsão legal expressa na hipótese de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra – recomendação para negociação entre as partes. Temporários: inviabilidade de suspensão de contrato de trabalho por ausência de previsão normativa - Possibilidade de rescisão por conveniência administrativa - Ponderação das consequências financeiras - Orientação do TCE/SC - Art. 3º, § 3º, da Lei n. 13.979/2020

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Data do Documento: 03/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO GGG Nº 009/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200406/Jornal/2365.pdf
Extrato:

RESOLUÇÃO GGG Nº 009/2020    Dispõe sobre a contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Processo SEF 3141/2020   O GRUPO GESTOR DE GOVERNO - GGG no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e,   CONSIDERANDO a pandemia mundial do COVID-19 e a

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Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 70 DE 02/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200403/Jornal/2363.pdf
Extrato:

PORTARIA Nº 70 DE 02/04/2020 RESOLUÇÃO n. 03, de 01 de abril de 2020. Altera a Resolução n. 02, de 2020, para estabelecer novas regras de combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) e Centros de Atendimento Educacional Especializado nas Instituições Parceiras, e estabelece outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, no uso das atribuições, conforme lhe

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: CHECK-LIST DISPENSA DE LICITAÇÃO
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

COVID-19 CHECK-LIST DISPENSA DE LICITAÇÃO Contratações Esse questionário, de uso facultativo, tem por objetivo auxiliar na identificação dos elementos que devem estar presentes nos procedimentos administrativos de dispensa de licitação destinados ao aten-dimento da situação de emergência provocada pelo COVID-19, possibilitando aos gestores a adoção

Acervo Público
Data do Documento: 02/04/2020

Título do Ato: DESPACHO/DECISÃO
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

A Câmara dos Deputados aprovou o decreto de calamidade pública solicitado pelo governo federal. Em consulta ao site do Ministério da Saúde na data de hoje o Brasil registra 6.836 casos confirmados de coronavírus e 241 mortes. Nenhum Estado saiu ileso do contágio e 20 têm óbitos, incluindo o Estado de Santa Catarina (https://www.saude.gov.br/noticias). Esse é o cenário em que vivemos. Em meio à pandemia ocasionada pelo coronavírus, o Governo do Estadou obrou

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA CIRCULAR 002/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; CONSIDERANDO que em 6 de fevereiro do corrente ano foi publicada a Lei Federal

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: DELIBERAÇÃO 031/CIB/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/Delibera%C3%A7%C3%A3o%20CIB%2031-2020.pdf
Extrato:

da Secretaria de Estado da Saúde, representação do COSEMS, Ministério da Saúde e Conselhos profissionais de Medicina, Enfermagem e Farmácia. Para o planejamento da crise no nível municipal ou no nível local da Unidade Básica de Saúde, recomenda-se a instituição de um Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) do município para o enfrentamento da emergência do SARS-CoV-2 COVID-19, com sistematização em 4 dimensões (MINISTÉRIO DA SAÚDE_2014), com um líder para cada dimensão

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 214 DE 01/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2361
Extrato:

nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, as atividades 2 Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse

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Data do Documento: 01/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 216 – DE 01 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2361
Extrato:

de riscos e danos à saúde; CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência

Acervo Público
Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 017 DE 30/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200401/Jornal/2361.pdf
Extrato:

PORTARIA Nº 017 de 30/03/2020 O CHEFE DA DEFESA CIVIL, de acordo com a Delegação de Competência conferida nos Incisos I e II, § 2º, Art. 106, da Lei Complementar 741, de 12 de junho de 2019, resolve: SUSPENDER a partir de 17/03/2020 a contagem do prazo estabelecido na PORTARIA Nº 012 DE 06/03/2020, em virtude da alteração na rotina administrativa da Defesa Civil provocada pelas ações de acompanhamento e combate à contaminação pelo vírus COVID-19. O prazo fica

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Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: ATO CONJUNTO DPG/COGER Nº 4 DE 30 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200401/Jornal/2361.pdf
Extrato:

jurisdicional do Estado, conforme o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 525 de 23 de março de 2020 que declarou situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência de calamidade pública em todo o território nacional em virtude da Pandemia da COVID

Acervo Público
Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 233/GABS/SAP, DE 30/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200331/Jornal/2360.pdf
Extrato:

de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; Considerando as orientações da Secretaria de Estado da Saúde e as regras e protocolos de prevenção a serem adotados; Considerando a  necessidade de manutenção das medidas preventivas ao COVID-19 junto ao sistema prisional e socioeducativo catarinense. O Secretário de Estado da Administração

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Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA RESPOSTA ÀS EMERGÊNCIAS EM SAÚDE PÚBLICA- SARS-COV-2 – COVID19 (ATUALIZADO EM 30/03/2020)
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

da crise no nível municipal ou no nível local da Unidade Básica de Saúde, recomenda-se a instituição de um Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) do município para o enfrentamento da emergência do SARS-CoV-2 COVID-19, com sistematização em 4 dimensões (MINISTÉRIO DA SAÚDE_2014), com um líder para cada dimensão: 1. Operações – garantir a execução das ações de resposta ao enfrentamento da crise 2. Logística – garantir o provimento de instalações, serviços

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Data do Documento: 30/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

ESTADO DE SANTA CATARINA SEA 3147/2020 1 DECRETO Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 525, de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do coronavírus (COVID-19), e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea “a”, do art. 71 da Constituição do Estado,

Acervo Público
Data do Documento: 29/03/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 192, DE 29 DE MARÇO DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2358
Extrato:

PORTARIA SES Nº 192, DE 29 DE MARÇO DE 2020. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 6º do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020, CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID

Acervo Público
Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 001 DE 27 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200329/Jornal/2358.pdf#search=covid
Extrato:

dos insumos necessários ao enfrentamento do Covid -19. § 1º – O Instrumento Auxiliar de Cotação de Compra Direta consiste em edital de cotação direta, onde a Diretoria de Licitações e Contratos promoverá a publicação e envio aos fornecedores cadastrados do referido edital, de forma semanal, visando obter cotação de preços atualizada, a ser encaminhada pelos fornecedores.   § 2º – Os fornecedores deverão

Acervo Público
Data do Documento: 27/03/2020

Título do Ato: PORTARIA IMA Nº 076, DE 27 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Repositorio/20200401/Jornal/2361.pdf
Extrato:

e outras condicionantes de licenças ou autorizações ambientais expedidas pelo IMA que estão prejudicadas no âmbito de enfrentamento à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. Parágrafo único. Todas as atividades ou empreendimentos, utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental estão sujeitas à fiscalização ambiental, mesmo em período de isolamento ou quarentena

Acervo Público
Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 532 DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2356
Extrato:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Florianópolis, 26 de março de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Douglas Borba Paulo El #covid #coronavirus #covid19

Acervo Público
Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 231/GABS/SAP, DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

PORTARIA Nº 231/GABS/SAP, DE 26/03/2020. “Disciplina o uso de correspondência eletrônica junto aos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina.” CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde das pessoas privadas de liberdade, dos familiares e amigos, bem como dos servidores que laboram