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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

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Data (Diário)Norma
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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: DECRETO LEGISLATIVO Nº 18332 DE 20/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://www.alesc.sc.gov.br/diarios/pdf/7602dia.pdf
Extrato:

Decreto Legislativo Nº 18332 DE 20/03/2020 Declara estado de calamidade pública em Santa Catarina, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Substituição Tributária A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições, Decreta: Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública em Santa

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA Nº001/2020 – DAPS/SPS/SES/SC
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/ntc-001-2020-daps-sps-ses-sc.pdf
Extrato:

Nota Técnica nº001/2020 – DAPS/SPS/SES/SC Assunto: RECOMENDAÇÕES PARA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) PARA PREVENÇÃO E CONTROLE DE INFECÇÕES PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19) Considerando a atual situação em relação à pandemia do Coronavírus (COVID 19); as recomendações emitidas pelo Centro de Operações e Emergência em Saúde –COES, o Decreto nº 515, de 17/03/2020 e as

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA Nº 003/2020 – DAPS/SPS/SES/SC
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/nt-003-2020-daps-sps-ses-sc.pdf
Extrato:

Nota Técnica nº 003/2020 – DAPS/SPS/SES/SC Assunto: ORIENTA SOBRE O TRABALHO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 Considerando a atual situação em relação à pandemia do Coronavírus (COVID 19) e as recomendações emitidas pelo COES – Centro de Operações e Emergência em Saúde desta Secretaria de Estado da Saúde, bem como, o Decreto nº 515 de 17

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 4/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

nível de gestão, publicada no Diário Oficial e amplamente divulgada pelos meios de comunicação. § 2º A medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 (quarenta) dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços de saúde no território. § 3º A extensão do prazo da quarentena de que trata o § 2º dependerá de prévia avaliação do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV) previsto na Portaria

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO Nº 003 DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

Extrato:

as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública; CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006,

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 523, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

: 2020 ANEXO I Ato Normativo 2020AN000188 Órgão 48000 Secretaria de Estado da Saúde U. O. 48091 Fundo Estadual de Saúde Sub ação Natureza F. R. Fun/Sub/Prog Valor 012191 44.90.51 0.3.91 10.302.0101 1.649.156,23 014229 44.90.51 0.3.91 10.302.0101 1.945.311,06 012588 44.90.51 0.3.91 10.302.0101 1.838.767,08 Subtotal 5.433.234,37 Total 5.433.234,37 #COVID

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA Nº 001/2020 – SAMU/DAPM/SUE/SES
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/ntc-001-2020-samu-dapm-sue-ses.pdf
Extrato:

registrados na China. Os coronavírus são uma extensa família de vírus que podem causar doenças em animais e humanos. Em humanos, sabe-se que vários coronavírus causam infecções respiratórias, que podem variar do resfriado comum a doenças mais graves, como a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS) e a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS). O coronavírus descoberto mais recentemente causa a doença COVID-19. COVID-19 é a doença infecciosa descoberta mais recentemente

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA Nº 007/2020 – DAPS/SPS/SES/SC
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/nt-007-2020-daps-sps-ses-sc.pdf
Extrato:

-19; Considerando que alcançamos o Nível de Ativação III: Emergência de Saúde Pública de Importância Estadual (ESP) desencadeada pelo surto epidêmico da COVID-19, Considerando a Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza antecipada para início em 23/03/20202020 com o objetivo de auxiliar os profissionais de saúde a descartarem Influenza na triagem de casos para o coronavírus, e que a população alvo da campanha também coincide em parte com a população de maior risco de complicações pela

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº. 015/2020 – DIVS/SUV/SES/SC
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/NotaTecnicaConjunta-015-2020-DIVS-SUV-SES-SC.pdf
Extrato:

Nota Técnica Conjunta Nº. 015/2020 – DIVS/SUV/SES/SC Assunto: ORIENTAÇÕES PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO POR CORONAVÍRUS (COVID-19), FUNERÁRIAS, VELÓRIO, CREMAÇÃO, TRANSLADAÇÃO E CONGÊNERES NO ESTADO DE SANTA CATARINA Orientações Geraispara os serviços de Saúde -Providenciar local específicoe de acesso restrito para dispor o corpo que aguarda afunerária;

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Data do Documento: 20/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº. 014/2020 –DIVS/SUV/SES/SC
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/ntc-014-2020.pdf
Extrato:

Nota Técnica Conjunta Nº. 014/2020 –DIVS/SUV/SES/SC Assunto: ORIENTAÇÕES AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA 1. Definições e objetivo: O novo coronavírus (COVID-19) é um agente relacionado a infecções respiratórias, que pode apresentar-se com um quadro

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Data do Documento: 21/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/ntc-004-gvims-ggtes-anvisa.pdf
Extrato:

Estas orientações são baseadas nas informações atualmente disponíveis sobre a COVID-19 e podem ser atualizadas à medida que mais informações estiverem disponíveis e que as necessidades de resposta mudem no país. É importante manter-se informado para evitar a introdução e minimizar a sua disseminação do novo coronavírus nos serviços de diálise. Além das orientações contidas nesta nota técnica, o serviços de diálise devem observar as seguintes orientações: Orientações gerais â

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Data do Documento: 22/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA Nº 002/2020 – SAMU/DAPM/SUE/SES
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/NTC-002-2020-SAMU-DAPM-SUE-SES-COVID-19.pdf
Extrato:

causam infecções respiratórias, que podem variar do resfriado comum a doenças mais graves, como a síndrome respiratória do Oriente Médio (MERS) e a síndrome respiratória aguda grave (SARS). O coronavírus descoberto mais recentemente causa a doença de coronavírus COVID-19. ACOVID-19 é a doençainfecciosa descoberta mais recentemente causada pelocoronavírus. Tanto o novo vírus quanto a doença eram desconhecidos antes do surto emWuhan, China, em dezembro de 2019.

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Data do Documento: 22/03/2020

Título do Ato: PORTARIA GAB/SES Nº 189 DE 22/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

e danos à saúde; CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 216/GABS/SAP, DE 23/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

Extrato:

PORTARIA Nº 216/GABS/SAP, DE 23/03/2020. Disciplina a necessidade de serviço prevista nos incisos I e II do §1º do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 675/2016, bem como altera provisoriamente os termos da Portaria 848/GABS/SJC/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 20.412, de 27/10/2016. CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País;

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

Extrato:

pelo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando a declaração da Organização Mundial de Saúde (OMS), que classificou como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19), e as orientações emanadas do Ministério da Saúde; a necessidade de preservar a integridade física e a saúde de magistrados, servidores, terceirizados,

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: NOTA TÉCNICA Nº 003/2020 – SAMU/DAPM/SUE/SES
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/NTC-003-2020-SAMU-DAPM-SUE-SES-COVID-19-CRU.pdf
Extrato:

de Março 2020 1. OBJETIVO Estabelecer medidas de caráter temporário para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito das Centrais de Regulação das Urgências do SAMU 192. 2. INTRODUÇÃO: NOVO CORONAVÍRUS

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 525, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas: 49 Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SEA 00003147/2020 e o código 8CFQ844B. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por CARLOS

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 524, DE 23 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

do processo nº sEF 2966/2020. Art. 1º Os recursos recebidos para fins de enfrentamento da emergência sanitária decorrente do coronavírus (COVID-19) serão operacionalizados conforme o disposto neste Decreto e deverão ser depositados em favor do Fundo Estadual de Saúde (FES), vinculado á Secretaria de Estado da Saúde (SES). Art. 2º Os recursos de que trata o art. 1º deste Decreto, conforme o inciso IV do caput do art. 2º da Lei Nº 5.254, de 27 de setembro de 1976,

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Data do Documento: 23/03/2020

Título do Ato: DECISÃO CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS BELA VISTA DO TOLDO Nº 5002135-11.2020.8.24.0015/SC
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=50021351120208240015&num_chave=&num_chave_documento=&hash=db0e9ac796d60e28d389d2a56527643e
Extrato:

REQUERENTE: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de autorização para contratação emergencial e temporária de médicos estrangeiros com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO/SC. Sustentou a parte autora, em síntese, que diante do estado de calamidade pública decorrente do avanço do novo coronavírus (COVID- 19) e a caótica situação que o sistema de saúde vem enfrentando necessita contratar médicos

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: PORTARIA N° 109, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

e estabelece outras providências; CONSIDERANDO a edição da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; CONSIDERANDO a adoção de medidas que visam minimizar