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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 17/04/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

ESTADO DE SANTA CATARINA SDC 1317/2020 1 DECRETO Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020 Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no

Acervo Público
Data do Documento: 17/04/2020

Título do Ato: ATO NORMATIVO N° 25, DE 17 DE ABRIL DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2377
Extrato:

de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada através da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Santa Catarina, pelo Decreto nº 525 de 23 de março de 2020, declarou situação de emergência em todo o território catarinense para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia da COVID-19 (Coronavírus); CONSIDERANDO que as projeções econômicas e financeiras apontam para uma severa crise mundial, diante dos efeitos causados pela

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Data do Documento: 20/04/2020

Título do Ato: NOTA DE ORIENTAC?A?O ADMINISTRATIVA MPC 001-2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

MPC-SC, no uso de suas atribuições de guarda da ordem jurídica e fiscal de sua execução, pelos seus Procuradores signatários, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírusCOVID-19, as disposições legais relativas ao tema, seja na esfera nacional, estadual ou municipal, e ainda em atenção aos princípios constitucionais de regem a Administração Pública,

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Data do Documento: 20/04/2020

Título do Ato: PORTARIA GAB/SES Nº 253 DE 20/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2377
Extrato:

e executar as ações e serviços de vigilância, investigação e controle de riscos e danos à saúde; CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO auxiliar no monitoramento da saúde dos profissionais de saúde dos Estabelecimentos de Assistência à Saúde (EAS) e de auxiliar o Centro de Operações de Emergência

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Data do Documento: 20/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 254 DE 20/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2377
Extrato:

de Operações de Emergência em Saúde; CONSIDERANDO que o modelo epidemiológico escolhido pelo Governo do Estado de Santa Catarina aponta para uma redução da taxa de transmissibilidade (Rt) compatível, neste momento, com a disponibilidade de leitos e de estrutura de saúde existentes para enfrentamento da COVID-19; RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas as normativas de funcionamento de igrejas, templos religiosos e afins, a partir de 20 de abril de 2020; Art. 2º As igrejas,

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Data do Documento: 20/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO GGG Nº 011/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2381
Extrato:

RESOLUÇÃO GGG Nº 011/2020     Dispõe sobre a contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta e Indireta. Processo SEF 3432/2020.     O GRUPO GESTOR DE GOVERNO - GGG no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e,   CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública em função da pandemia COVID-19; CONSIDERANDO a queda

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Data do Documento: 20/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 338/GABS/SAP, DE 20/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2380
Extrato:

PORTARIA Nº 338/GABS/SAP, DE 20/04/2020. “Regulamenta a retomada progressiva da atividade laboral realizada por reeducandos no interior das unidades prisionais do Estado de Santa Catarina.” Considerando os termos do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo território catarinense, nos termos de COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19 e estabelece outras providências;

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Data do Documento: 21/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 256 DE 21/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378
Extrato:

coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO o Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020 que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências;

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Data do Documento: 21/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 257 DE 21/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378
Extrato:

coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020

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Data do Documento: 21/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 258 DE 21/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378
Extrato:

coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Santa Catarina, conforme Decreto nº 562/2020

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Data do Documento: 21/04/2020

Título do Ato: PORTARIA SES Nº 255 DE 21/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2378
Extrato:

e serviços de vigilância, investigação e controle de riscos e danos à saúde; CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde;

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Data do Documento: 22/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO GGG Nº 011/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2380
Extrato:

pública em função da pandemia COVID-19; CONSIDERANDO a queda de arrecadação em todas as unidades gestoras do Estado, advinda dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia e a imperiosa necessidade de reduzir as despesas públicas; CONSIDERANDO a possibilidade de alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes, nos termos do art. 65, II, e alíneas, da Lei Federal nº 8.666, de 1993; CONSIDERANDO

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Data do Documento: 22/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 136/PMSC/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2380
Extrato:

de emergência em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, do Decreto estadual nº 562/2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19,  e estabelece outras providências, e considerando as recomendações da Secretaria de Estado da Saúde

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Data do Documento: 23/04/2020

Título do Ato: NOTA DE ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA CIRCULAR MPC 002/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2020-04-27.pdf
Extrato:

atribuições de guarda da ordem jurídica e fiscal de sua execução, pelos seus Procuradores signatários, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírusCOVID-19, as disposições legais relativas ao tema, seja na esfera nacional, estadual ou municipal, e ainda em atenção aos princípios constitucionais de regem a Administração Pública, da legalidade, impessoalidade, moralidade,

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Data do Documento: 23/04/2020

Título do Ato: PORTARIA CONJUNTA N° 07, 23 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2381
Extrato:

de Eventos de Balneário Camboriú, que fora autorizada pelo Decreto Estadual n. 339, de 08/11/19, considerando a recém decisão pela suspensão do edital de Concorrência n. 01/2020, que se deu em conformidade com as medidas restritivas determinadas pelo Governo, a fim de evitar a propagação do “coronavírus” (COVID-19). Art. 2º  DESIGNAR os servidores  Renê Ernesto Nunes Meneses, matrícula 0606182601, Assessor Especial (Santur),  Mario Aleixo Corrêa

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Data do Documento: 23/04/2020

Título do Ato: PORTARIA N/924 DE 23/04/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2381
Extrato:

de emergência de saúde pública de importância internacional de corrente do coronavírus; Considerando o disposto na Resolução CEE/SC n.º 009/2020,de 19 de março de 2020, que define regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, para fins de cumprimento do calendário escolar de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do coronavírus(COVID-19), e no Parecer CEE/SC n°179/2020, de 14 de abril de 2020, que dá orientações para o cumprimento

Acervo Público
Data do Documento: 23/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 20, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2380
Extrato:

PORTARIA Nº 20, de 23 de Abril de 2020. Dispõe sobre a prorrogação do prazo de execução dos projetos contemplados no edital Elisabete Anderle ed. 2019, em virtude do estado de emergência de saúde pública causada pelo novo coronavírus (COVID-19). A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA (FCC), no uso de suas atribuições conferidas pela LC 741, de 12 de junho de 2019, Decreto 348, de 13 de novembro de 2019 e em seu estatuto social, por força

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Data do Documento: 24/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO CERH Nº 038, DE 24 DE ABRIL DE 2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2384
Extrato:

de dezembro de 1985, e 11.508, de 20 de julho de 2000, tendo vista o disposto em seu Regimento Interno; e  Considerando que a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação como o coronavírus, causador da COVID-19, caracterizada como pandemia;  Considerando o Decreto Estadual nº 554, de 11 de abril de 2020, referente ao enfrentamento do COVID-19 em Santa Catarina, no seu Artigo 1º. Estabelece que estão proibidas de acordo com o Inciso II -

Acervo Público
Data do Documento: 24/04/2020

Título do Ato: RESOLUÇÃO ARESC N° 157
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Resoluções

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2381
Extrato:

RESOLUÇÃO ARESC N° 157 A Diretoria Colegiada da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina - ARESC, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei n° 16.673, de 11 de agosto de 2015, e considerando que: O DECRETO Nº 562, de 17 de abril de 2020, que “Declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece

Acervo Público
Data do Documento: 24/04/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 019 DE 24 DE ABRIL DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2383
Extrato:

atribuições legais; CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional declarado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que essa situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,