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Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina

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Data (Diário)Norma
Acervo Público
Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: PORTARIA IMA Nº 73 DE 24/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2356
Extrato:

Portaria nº073-IMA 24.03.2020 Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 525, de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências, CONSIDERANDO a publicação do Decreto 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências; CONSIDERANDO a edição

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº. 201 – DE 24/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2355
Extrato:

: HELTON DE SOUZA ZEFERINO Secretário De Estado Da Saúde #covid-19 #coronavirus #covid19

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº. 202 – DE 24/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2355
Extrato:

especificados: HELTON DE SOUZA ZEFERINO Secretário De Estado Da Saúde #covid-19 #coronavirus #covid19

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: ATO CONJUNTO DPG/COGER Nº 3 DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

atividade jurisdicional do Estado, conforme o art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 525 de 23 de março de 2020 que declarou situação de emergência em todo o território catarinense para fi ns de prevenção e enfrentamento à epidemia do COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Federal nº 6 de 20 de março de 2020 que reconhece a ocorrência de calamidade pública em todo o território nacional em virtude da Pandemia da COVID

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: NOTA DE ORIENTAÇÃO Nº. 001/2020 – COE-SAÚDE
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

Nota de Orientação Nº. 001/2020 – COE-SAÚDE Assunto: ORIENTAÇÃO SOBRE A PULVERIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS PARA INATIVAÇÃO DO SARS-CoV-2 (CORONAVÍRUS) Orientações Gerais O Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) ALERTA E ORIENTA sobre a prática de pulverização das vias públicas para fins da inativação do SARS-CoV-2, de forma a padronizar

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº073-IMA 24.03.2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

Portaria nº073-IMA 24.03.2020 Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto 525, de 23 de março de 2020, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências, CONSIDERANDO a publicação do Decreto 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências; CONSIDERANDO

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Data do Documento: 24/03/2020

Título do Ato: PORTARIA N° 04, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2357
Extrato:

PORTARIA N° 04, de 24 de março de 2020. Estabelece medidas complementares ao disposto nos Decretos Estaduais nº 515, de 17 de março de 2020, e nº 525, de 23 de março de 2020, dispondo sobre os procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, em caráter temporário, excepcional e emergencial, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19). O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina - SANTUR, no uso

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 232/GABS/GABSA/SAP, DE 25/03/2020.
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2357
Extrato:

PORtaRia nº 232/gaBS/gaBSa/SaP, De 25/03/2020. “Estabelece medidas complementares ao disposto no Decreto Estadual nº 525, de 23 de março de 2020, e dispõe sobre o trabalho na Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP) e nas unidades prisionais e socioeducativas, no intuito de mitigar a transmissão do coronavírus (COVID-19) e garantir os serviços essenciais prestados por esta pasta.” O Secretário de Estado da Administração Prisional

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA GAB/SES Nº 190, DE 25/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2355
Extrato:

CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 23 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º As clinicas, os consultórios e os

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 191 DE 25/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2355
Extrato:

que compete ao Secretário de Estado da Saúde a direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde, de acordo com a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual n. 525, de 17 de março de 2020; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: DELIBERAÇÃO 26/CIB/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

URL Publicação Original: http://www.saude.sc.gov.br/coronavirus/arquivos/Delibera%C3%A7%C3%A3o%20CIB%2026-2020.pdf
Extrato:

GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Saúde Comissão Intergestores Bipartite DELIBERAÇÃO 26/CIB/2020 A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, ad referendum Considerando a situação de Pandemia apresentada no mundo relativo à contaminação pelo vírus COVID-19 e a necessidade de repasse de recursos aos municípios para enfrentamento ao avanço da contaminação; Considerando que o

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: DELIBERAÇÃO 27/CIB/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

GOVERNO DE SANTA CATARINA Secretaria de Estado da Saúde Comissão Intergestores Bipartite DELIBERAÇÃO 27/CIB/2020 A Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, ad referendum Considerando a situação de Pandemia apresentada no mundo relativo à contaminação pelo vírus COVID-19 e a necessidade de repasse de recursos aos municípios para enfrentamento ao avanço da contaminação; Considerando que o

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº TC-0093/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.tce.sc.gov.br/content/portaria-n-tc-0622020
Extrato:

de dezembro de 2001; e considerando que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a existência de pandemia da doença causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), e destacou a possibilidade real dessa ser controlada mediante adoção de mecanismos de prevenção, informação e combate eficaz; considerando a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19; considerando

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Data do Documento: 25/03/2020

Título do Ato: PORTARIA SIE Nº 174 DE 25/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2355
Extrato:

estaduais; Considerando que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; Resolve: Art. 1º Ficam consideradas como essenciais as atividades relacionadas à conservação rodoviária e à execução de obras públicas em todo o território catarinense, inclusive as obras públicas do Município e da União. § 1º As ordens de serviço e as

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 532 DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?tp=pap&cd=2356
Extrato:

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Florianópolis, 26 de março de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Douglas Borba Paulo El #covid #coronavirus #covid19

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: PORTARIA Nº 231/GABS/SAP, DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

PORTARIA Nº 231/GABS/SAP, DE 26/03/2020. “Disciplina o uso de correspondência eletrônica junto aos sistemas prisional e socioeducativo do Estado de Santa Catarina.” CONSIDERANDO a necessária adoção de medidas de prevenção, diante do aumento do número de registros de infectados pelo coronavírus (COVID-19), no País; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde das pessoas privadas de liberdade, dos familiares e amigos, bem como dos servidores que laboram

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: INSTRUÇÃO NORMATIVA SEA Nº 7 / 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Instrução Normativa

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

do coronavírus (COVID-19); RESOLVE: Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, aplicável aos servidores que atuam nos serviços públicos considerados não essenciais, durante enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). Art. 2º Compete aos titulares dos órgãos e entidades determinar os servidores que desempenharão suas atividades em trabalho remoto.

Acervo Público
Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: PORTARIA N.º 175 DE 26/03/2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Portarias

URL Publicação Original: http://www.doe.sea.sc.gov.br/Portal/VisualizarJornal.aspx?cd=2356
Extrato:

525/2020; Considerando que a referida Portaria impõe a necessidade de medidas internas; Considerando a competência conferida pela Lei Complementar nº 741/2019 para gestão das obras públicas estaduais; CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais decorrentes da situação de emergência decretada em razão do COVID-19 serão analisados pelo Centro de Operações de Emergência em Saúde; RESOLVE: Art. 1º Ficam autorizadas, em todo o território catarinense, as atividades

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Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: DECRETO Nº 534, DE 26 DE MARÇO DE 2020
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Decretos

Extrato:

ESTADO DE SANTA CATARINA SEA 3147/2020 / CGE 0192/2020 1 DECRETO Nº 534, DE 26 DE MARÇO DE 2020 Altera o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso

Acervo Público
Data do Documento: 26/03/2020

Título do Ato: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.370 SANTA CATARINA
Publicador: Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina  Categoria: Outras publicações

Extrato:

da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal consagrou, nos artigos 196 e 197, a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo sua universalidade e igualdade no acesso às ações e serviços de saúde. A gravidade da emergência causada pela pandemia do COVID-19 (Coronavírus) exige das autoridades brasileiras, em todos os níveis de governo, a efetivação concreta da proteção à