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LEI 2544
N.º 4584363 - 23/02/2023 - Leis - Câmara de Vereadores de Ponte Serrada[Abrir/Salvar Original] [Visualizar On-Line] [Imprimir Extrato]
LEI Nº 2.544/2023. DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SOBRE OBRAS E SERVIÇOS, CONFORME ESPECIFICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES de Ponte Serrada Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 45 § 6º da Lei Orgânica e Art. 225, § 1º da Resolução nº CM 019/90, considerando a Rejeição do Veto do Poder Executivo Municipal, pr...
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