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  • Categoria: "Leis"

LEI ORDINÁRIA N. 1.846, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Xavantina
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LEI Nº 9.276/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Blumenau
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adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados por ato do Poder Executivo ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 7º As destinações de recursos, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, por Decreto do Prefeito, para atender às

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LEI Nº 9.277/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Blumenau
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LEI Nº 9.278/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Blumenau
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LEI Nº 9.280/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Blumenau
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LEI Nº 9.281/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Blumenau
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LEI Nº 2612/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Urubici
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LEI Nº 2615/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Urubici
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LEI Nº 2616/2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Urubici
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LEI ORDINÁRIA N° 1.234, DE 21 DE NOVEMBRO 2022

28/11/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Passo de Torres
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