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  • Categoria: "Leis"

LEI Nº 2.956, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Cunha Porã
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LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Ibicaré
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LEI N.º 4.789, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Içara
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LEI N.º 4.790, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Içara
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LEI Nº 2.717, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
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Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2023. Parágrafo único. Exclui-se deste limite as autorizações realizadas mediante leis específicas. Art. 17. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação Especial, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 18. Esta Lei entra em vigor

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LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de São Lourenço do Oeste
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LEI N.º 4.795, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Içara
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LEI N.º 4.796, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Içara
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LEI MUNICIPAL Nº 2.228, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Cecilia
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LEI MUNICIPAL Nº 2.229, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

08/12/2022 - Leis - Prefeitura municipal de Santa Cecilia
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e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes. Parágrafo único - O CVC adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de no mínimo 02 (dois) Municípios subscritores do Protocolo de Intenções. Art. 2° O CVC é constituído pelos Municípios subscritos, de acordo

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