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  • Entidade: "Prefeitura municipal de Campos Novos"

LEI Nº 4.761/2021 DE 21/12/2021 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

23/12/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Campos Novos
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regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Novos, 21 de dezembro de 2021. SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO Prefeito Municipal

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LEI Nº 4.762/2021 DE 21/12/2021 VEDA A NOMEAÇÃO, PARA FUNÇÕES PÚBLICAS E CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS-SC

23/12/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Campos Novos
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ou proferida por órgão judicial colegiado, até o comprovado cumprimento da pena. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Campos Novos, 21 de dezembro de 2021. SILVIO ALEXANDRE ZANCANARO

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 364/2021 - PRIME CONSULTORIA

23/12/2021 - Contratos - Prefeitura municipal de Campos Novos
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EXTRATO DE CONTRATO 365/2021 - PRIME CONSULTORIA

23/12/2021 - Contratos - Prefeitura municipal de Campos Novos
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PORTARIA Nº 2244/2021

23/12/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Campos Novos
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PORTARIA Nº 2232/2021

23/12/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Campos Novos
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PORTARIA Nº 2233/2021

23/12/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Campos Novos
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PORTARIA Nº 2237/2021

23/12/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Campos Novos
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PORTARIA Nº 2238/2021

23/12/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Campos Novos
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PORTARIA Nº 2239/2021

23/12/2021 - Portarias - Prefeitura municipal de Campos Novos
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