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MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Nº MOP23CIN115664 ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇ...
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| Conteúdo | 1rgf.pdfMUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Poder: Executivo Período de Referência: Setembro de 2022 a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4221101-947-RUKKKFESHHMRW-4 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 1 / 2 RGF - ANEXO 1 (LRF, art . 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) Set/2022 Out/2022 Nov/2022 Dez/2022 Jan/2023 Fev/2023 Mar/2023 Abr/2023 Mai/2023 Jun/2023 Jul/2023 Ago/2023 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 1.121.056,32 1.116.013,99 1.170.825,46 1.970.812,18 1.152.805,43 1.199.087,74 1.367.015,91 1.315.772,72 1.404.866,01 1.234.373,66 1.626.690,23 1.313.186,49 15.992.506,14 0,00 Pessoal Ativo 1.108.307,07 1.103.264,74 1.148.785,71 1.953.745,17 1.142.557,02 1.188.663,35 1.356.591,52 1.305.348,33 1.394.441,62 1.223.949,27 1.612.186,13 1.302.762,10 15.840.602,03 0,00 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 913.914,92 906.317,23 953.477,43 1.601.613,19 950.778,48 954.023,47 1.105.986,48 1.068.774,64 1.137.335,75 989.124,54 1.359.242,13 1.063.813,60 13.004.401,86 0,00 Obrigações Patronais 194.392,15 196.947,51 195.308,28 352.131,98 191.778,54 234.639,88 250.605,04 236.573,69 257.105,87 234.824,73 252.944,00 238.948,50 2.836.200,17 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 9.699,25 9.699,25 18.989,75 14.017,01 7.198,41 7.198,41 7.198,41 7.198,41 7.198,41 7.198,41 11.278,12 7.198,41 114.072,25 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 6.797,35 6.797,35 16.087,85 11.115,11 7.198,41 7.198,41 7.198,41 7.198,41 7.198,41 7.198,41 11.278,12 7.198,41 102.464,65 0,00 Pensões 2.901,90 2.901,90 2.901,90 2.901,90 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 11.607,60 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 3.050,00 3.050,00 3.050,00 3.050,00 3.050,00 3.225,98 3.225,98 3.225,98 3.225,98 3.225,98 3.225,98 3.225,98 37.831,86 0,00 Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 9.884,26 5.047,77 15.322,52 11.218,32 56.762,40 74.056,77 88.591,59 106.215,17 77.166,59 35.534,40 55.420,25 33.957,79 569.177,83 0,00 Indeniza. por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária e Deduções Constitucionais 9.884,26 5.047,77 6.032,02 11.218,32 56.762,40 74.056,77 88.591,59 106.215,17 77.166,59 35.534,40 55.420,25 33.957,79 559.887,33 0,00 Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 9.290,50 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.290,50 0,00 Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 1.111.172,06 1.110.966,22 1.155.502,94 1.959.593,86 1.096.043,03 1.125.030,97 1.278.424,32 1.209.557,55 1.327.699,42 1.198.839,26 1.571.269,98 1.279.228,70 15.423.328,31 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 34.172.067,86 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 100.000,00 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) e ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias (CF, art. 198, § 11) (VI) 272.688,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) 33.799.379,86 - DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 15.423.328,31 45,63 LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 18.251.665,12 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 17.339.081,86 51,30 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 16.426.498,61 48,60 FONTE: Sistema Atende.Net - IPM (Emitido pela versão do Sistema e meu Usuário), Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. Emissão: 09/09/2023, às 13:19:55. ¹ Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Poder: Executivo Período de Referência: Setembro de 2022 a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4221101-947-RUKKKFESHHMRW-4 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 2 / 2 Tabela 1.1 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL 2023 Exercício do primeiro período seguinte Exercício do segundo período seguinte 2º Quadrimestre Primeiro período seguinte Segundo período seguinte Limite Máximo % DTP % Excedente Redutor mínimo de 1/3 do Excedente Limite % DTP Redutor Residual Limite % DTP (a) (b) (c) = (b-a) (d) = (1/3*c) (e) = (b-d) (f) (g) = (f-a) (h) = (a) (i) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ¹ DTP corresponde à Despesa Total com Pessoal. Tabela 1.2 PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (art. 15 da LC 178/2021) Percentual Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)¹ 54,00 DTP em 2022 (XII) (%) 0,00 Excedente em 2022 (XIII) = (XII - IX) (%) (54,00) Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) (5,40) TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (art. 15 da LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII)² 0,00 0,00 33.799.379,86 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII)³ 0,00 0,00 15.423.328,31 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 % DTP (VIII/VII) 0,00 0,00 45,63 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 ¹ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo. ² Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo. ³ Conforme quadro "APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL" do exercício respectivo. 2rgf.pdfMUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4231101-947-QUCMQADHPEEOF-1 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 1 / 3 RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 Até 1° Quadrimestre Até 2° Quadrimestre Até 3° Quadrimestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 1.862.543,41 1.790.211,65 1.717.879,89 0,00 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 Dívida Contratual 1.862.543,41 1.790.211,65 1.717.879,89 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 0,00 0,00 Internos 0,00 0,00 0,00 0,00 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00 Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios 0,00 0,00 0,00 0,00 Financiamentos 1.862.543,41 1.790.211,65 1.717.879,89 0,00 Internos 1.862.543,41 1.790.211,65 1.717.879,89 0,00 Externos 0,00 0,00 0,00 0,00 Parcelamento e Renegociação de dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 De Tributos 0,00 0,00 0,00 0,00 De Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 0,00 De Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 Do FGTS 0,00 0,00 0,00 0,00 Com Instituição Não financeira 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Dívidas Contratuais 0,00 0,00 0,00 0,00 Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES (II) 10.123.613,40 8.306.096,02 8.252.038,85 0,00 Disponibilidade de Caixa ¹ 10.109.863,40 8.292.346,02 8.238.288,85 0,00 Disponibilidade de Caixa Bruta 10.133.862,40 8.580.791,35 8.562.170,40 0,00 (-) Restos a Pagar Processados 0,00 0,00 0,00 0,00 (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 23.999,00 288.445,33 323.881,55 0,00 Demais Haveres Financeiros 13.750,00 13.750,00 13.750,00 0,00 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I-II) (8.261.069,99) (6.515.884,37) (6.534.158,96) 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 33.895.640,73 34.254.688,78 34.172.067,86 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 350.000,00 350.000,00 100.000,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 33.545.640,73 33.904.688,78 34.072.067,86 0,00 % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 5,55 5,28 5,04 0,00 % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) (24,63) (19,22) (19,18) 0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 40.254.768,88 40.685.626,54 40.886.481,43 0,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 108% 36.229.291,99 36.617.063,88 36.797.833,29 0,00 MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4231101-947-QUCMQADHPEEOF-1 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 2 / 3 OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDO DO EXERCÍCIO DE 2023 Até 1° Quadrimestre Até 2° Quadrimestre Até 3° Quadrimestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 0,00 0,00 0,00 0,00 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC) ² 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVO ATUARIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 RP NÃO-PROCESSADOS 5.770.091,10 2.694.272,18 1.360.879,05 0,00 ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO 0,00 0,00 0,00 0,00 DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP 0,00 0,00 0,00 0,00 APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 FONTE: Sistema Atende.Net - IPM (Emitido pela versão do Sistema), Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. Emissão: 09/09/2023, às 13:22:08. ¹ Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero" ² Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" NOTA: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4231101-947-QUCMQADHPEEOF-1 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 3 / 3 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Exercício em que o ente excedeu o limite Exercício do primeiro período seguinte Exercício do segundo período seguinte Exercício do terceiro período seguinte Quadrimestre/Semestre Primeiro período seguinte Segundo período seguinte Terceiro período seguinte Limite Máximo % DCL % Excedente Redutor mínimo de 25% do Excedente Limite % DCL Redutor Residual Limite % DCL Redutor Residual Limite % DCL (a) (b) (c) = (b-a) (d) = (0,25*c) (e) = (b-d) (f) (g) = (f-a) (h) = (e) (i) (j) = (i-a) (k) = (a) (l) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3rgf.pdfMUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR3781101-947-ANRSGVIBYUPJH-0 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 1 / 1 RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) R$ 1,00 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 Até 1° Quadrimestre Até 2° Quadrimestre Até 3° Quadrimestre AOS ESTADOS (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 AOS MUNICÍPIOS (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 33.895.640,73 34.254.688,78 34.172.067,86 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 350.000,00 350.000,00 100.000,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 33.545.640,73 33.904.688,78 34.072.067,86 0,00 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 7.380.040,96 7.459.031,53 7.495.854,93 0,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - (90% dos 22%) 6.642.036,86 6.713.128,38 6.746.269,44 0,00 CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2023 Até 1° Quadrimestre Até 2° Quadrimestre Até 3° Quadrimestre DOS ESTADOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 DOS MUNICÍPIOS (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 DAS ENTIDADES CONTROLADAS (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 Em Garantia às operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XI) = (VII + VIII + IX + X) 0,00 0,00 0,00 0,00 FONTE: Sistema Atende.Net - IPM (Emitido pela versão do Sistema), Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. Emissão: 09/09/2023, às 13:26:29. NOTA: 4rgf.pdfMUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4241101-947-TFYVDDNSGDHDW-6 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 1 / 1 RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO No 2º Quadrimestre Até 2º Quadrimestre (a) Mobiliária 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 Contratual 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (I) 0,00 0,00 Externa 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação¹ (II) 0,00 0,00 TOTAL (III) 0,00 0,00 APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 34.172.067,86 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 100.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 34.072.067,86 - OPERAÇÕES VEDADAS (VII) 0,00 0,00 TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) 0,00 0,00 LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 5.451.530,86 16,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - (90% dos 16%) 4.906.377,77 14,40 OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 0,00 0,00 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 2.385.044,75 7,00 OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO No 2º Quadrimestre Até 2º Quadrimestre (a) Parcelamento de Dívidas 0,00 0,00 Tributos 0,00 0,00 Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 Do FGTS 0,00 0,00 Demais Contribuições Sociais 0,00 0,00 Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas 0,00 0,00 FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. Emissão: 09/09/2023, às 13:28:03. ¹ Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. NOTA: 5rgf.pdfMUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Poder: Consolidado Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR4251101-947-KRFLWGOVOTUCA-3 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 1 / 1 RGF – ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00 IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)1 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores Demais Obrigações FinanceirasDe Exercícios Anteriores Do Exercício (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) = (a-(b+c+d+e)-f) (h) (i) = (g - h) TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 4.312.088,78 0,00 443.830,38 1.113.170,42 162.438,81 0,00 2.592.649,17 4.181.663,98 0,00 (1.589.014,81) Recursos Não Vinculados de Impostos 4.038.479,10 0,00 443.830,38 1.113.170,42 162.438,81 0,00 2.319.039,49 3.636.157,30 0,00 (1.317.117,81) Outros Recursos não Vinculados 273.609,68 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 273.609,68 545.506,68 0,00 (271.897,00) TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) 4.250.081,62 0,00 711.715,43 247.708,63 161.442,74 0,00 3.129.214,82 2.058.272,96 0,00 1.070.941,86 Recursos Vinculados à Educação 662.062,12 0,00 468.149,82 0,00 123.138,95 0,00 70.773,35 282.785,00 0,00 (212.011,65) Transferências do FUNDEB 361.919,18 0,00 468.149,82 0,00 123.138,95 0,00 (229.369,59) 0,00 0,00 (229.369,59) Outros Recursos Vinculados à Educação 300.142,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 300.142,94 282.785,00 0,00 17.357,94 Recursos Vinculados à Saúde 429.362,22 0,00 79.038,04 0,00 31.071,24 0,00 319.252,94 257.430,61 0,00 61.822,33 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS 402.143,56 0,00 79.038,04 0,00 31.071,24 0,00 292.034,28 230.212,08 0,00 61.822,20 Outros Recursos Vinculados à Saúde 27.218,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 27.218,66 27.218,53 0,00 0,13 Recursos Vinculados à Assistência Social 228.894,11 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 228.894,11 39.137,35 0,00 189.756,76 Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Demais Vinculações Decorrentes de Transferências 1.813.349,08 0,00 44.094,38 105.593,04 237,83 0,00 1.663.423,83 1.212.136,82 0,00 451.287,01 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência) 4.969,98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 4.969,98 550.000,00 0,00 (545.030,02) Outras Vinculações Decorrentes de Transferências 1.808.379,10 0,00 44.094,38 105.593,04 237,83 0,00 1.658.453,85 662.136,82 0,00 996.317,03 Demais Vinculações Legais 1.116.414,09 0,00 120.433,19 142.115,59 6.994,72 0,00 846.870,59 266.783,18 0,00 580.087,41 Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde) 345.149,71 0,00 0,00 142.115,59 5.634,14 0,00 197.399,98 112.826,67 0,00 84.573,31 Recursos de Alienação de Bens/Ativos 416.758,66 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 416.758,66 0,00 0,00 416.758,66 Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência) 12.678,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 12.678,06 0,00 0,00 12.678,06 Outras Vinculações Legais 341.827,66 0,00 120.433,19 0,00 1.360,58 0,00 220.033,89 153.956,51 0,00 66.077,38 Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outras Vinculações 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL (IV) = (I + II + III) 8.562.170,40 0,00 1.155.545,81 1.360.879,05 323.881,55 0,00 5.721.863,99 6.239.936,94 0,00 (518.072,95) FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. Emissão: 09/09/2023, às 13:32:35. 1 Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 2 Nessa linha não devem ser informados os investimentos destinados à acumulação para pagamentos futuros. NOTA: 6RGF.pdfMUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL - SC Relatório de Gestão Fiscal DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social Entidade: 2174,12028,13598,13600 Poder: Consolidado Período de Referência: Janeiro a Agosto de 2023 / Quadrimestre Maio-Agosto Identificador: WPR3811101-947-FLGZURYTHCXWX-9 - Emitido por: DEISI CEMIN FRANCO Pág 1 / 1 LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ 2º QUADRIMESTRE Receita Corrente Líquida 34.172.067,86 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento 34.072.067,86 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 33.799.379,86 DESPESAS COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 16.141.374,42 47,76 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 20.279.627,92 60,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 19.265.646,52 57,00 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 18.251.665,13 54,00 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Dívida Consolidada Líquida (6.534.158,96) (19,18) Limite Definido por Resolução do Senado Federal 40.886.481,43 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Total das Garantias Concedidas 0,00 0,00 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 7.495.854,93 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Operações de Crédito Internas e Externas 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 5.451.530,86 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita 0,00 0,00 Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 2.385.044,75 7,00 RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) Valor Total 0,00 0,00 FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. Emissão: 09/09/2023, às 13:36:05. NOTA: ___________________________________ DEISI CEMIN FRANCO Contadora CPF: 038.170.849-78 ___________________________________ CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal CPF: 061.266.679-48 |
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