DECRETO N° 954/2023 DE 10 DE MAIO DE 2023

“ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 6º, inciso III da Lei Municipal 3.062 de 29/11/2022 (LOA) e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Ilhota, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 60, III da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 25.861,53 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), destinados a suplementar as dotação abaixo descrita, pertencente ao orçamento Municipal vigente:

Órgão: 24 – Fundo Municipal de Saude - FMS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saude - FMS

Funcional-programática: 10.301.1509

Ação: 2.034 - Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/41

Fonte de Recurso: 1.500.1002.0002 – Recursos Não vinculados de Impostos – Saude

Valor: R$ 7.732,93

Órgão: 24 – Fundo Municipal de Saude - FMS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saude - FMS

Funcional-programática: 10.301.1509

Ação: 2.040 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/67

Fonte de Recurso: 1.500.1002.0002 – Recursos Não vinculados de Impostos - Saude

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 25 – Fundo Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Ensino Infantil

Funcional-programática: 12.365.1505

Ação: 2.053 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/130

Fonte de Recurso: 1.500.1001.0001 – Recursos Não vinculados de Impostos - Educação

Valor: R$ 8.128,60

Art. 2º O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos das anulações parciais das dotações abaixo descritas, na mesma importância, observada a destinação por fonte de recurso - DFR:

Órgão: 24 – Fundo Municipal de Saude - FMS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saude - FMS

Funcional-programática: 10.301.1509

Ação: 2.034 - Manutenção dos Serviços de Atenção Primária em Saúde

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/35

Fonte de Recurso: 1.500.1002.0002 – Recursos Não vinculados de Impostos – Saude

Valor: R$ 7.732,93

Órgão: 24 – Fundo Municipal de Saude - FMS

Unidade Orçamentária: 001 - Fundo Municipal de Saude - FMS

Funcional-programática: 10.301.1509

Ação: 2.040 - Manutenção das Ações da Farmácia Básica

Modalidade de Aplicação/Dotação: 4.4.90.00.00/70

Fonte de Recurso: 1.500.1002.0002 – Recursos Não vinculados de Impostos - Saude

Valor: R$ 10.000,00

Órgão: 25 – Fundo Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 003 – Departamento de Ensino Infantil

Funcional-programática: 12.365.1505

Ação: 2.053 - Manutenção das Atividades da Educação Infantil

Modalidade de Aplicação/Dotação: 3.3.90.00.00/128

Fonte de Recurso: 1.500.1001.0001 – Recursos Não vinculados de Impostos - Educação

Valor: R$ 8.128,60

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ilhota (SC) 10 de maio de 2023.

Erico de Oliveira

Prefeito Municipal

Rua: Leoberto Leal, 160 – Centro – Ilhota – SC

C.N.P.J. 83.102.301/0001-53 - CEP 88.320-000

Fone (047) 3343-8800