PORTARIA N.º 14, DE 11 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de gratificação por titulação a empregado público permanente do quadro de pessoal do Consórcio de Inovação na Gestão Pública - Ciga, e dá outras providências.

Considerando, então, a previsão, na estrutura organizacional do Ciga, de gratificações por titulação, decorrentes da contínua atualização, especialização e aperfeiçoamento do empregado para o aprimoramento do desempenho de suas atividades, forte no artigo 28, §4.º, do Contrato de Consórcio Público e no artigo 73 do Estatuto, ambos do Ciga;

Considerando que, o direito à gratificação por titulação é devido a partir do mês seguinte à comprovação, pelo empregado público, da titulação auferida, § 3.º do artigo 73 do Estatuto do Ciga;

Considerando que é vedada a concessão de gratificação por titulação ao empregado antes de completar 90 (noventa) dias de efetivo exercício na função, nos termos do § 5.º do artigo 73 do Estatuto do Ciga;

Considerando a comprovação de titulação auferida, devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), em acréscimo ao nível de escolaridade para o qual prestou concurso público;

Considerando que a referida titulação guarda afinidade com as atribuições do emprego e contribuem significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas;

Considerando que, preenchidos os requisitos fixados pelo Estatuto, compete à Diretoria Executiva a concessão de gratificação por titulação, com base no § 4.º do artigo 73 do Estatuto do Ciga;

Considerando que a Diretoria Executiva é o órgão executivo e de gestão administrativa do Ciga, a quem compete promover a execução das atividades e gestão do Consórcio, consoante disposto nos artigos 25 e 26 do Contrato de Consórcio Público do Ciga, bem como nos artigos 16 e 36 de seu Estatuto;

O DIRETOR EXECUTIVO DO CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA - CIGA, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder, a partir do mês de maio do ano corrente, ao Senhor Felipe Gaertner Nedel, matrícula n.º 42, ocupante do emprego público permanente de Programador, do quadro de pessoal do Ciga, gratificação por titulação de nível superior em ‘Ciências Econômicas’, nos termos do artigo 73, inciso II e parágrafos, do Estatuto do Ciga, e em conformidade com o certificado apresentado e validado.

Art. 2º A gratificação por ter concluído curso de nível superior, atribuída à Graduação, qual seja, Valor de Graduação R$ 342,22 (trezentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), em consonância com o disposto no artigo 73, inciso II, do Estatuto do Ciga.

Art. 3º A concessão de gratificação por titulação está condicionada à disponibilidade orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o §8.º do artigo 73 do Estatuto do Ciga.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no órgão oficial de divulgação dos atos do Ciga, como condição indispensável à sua eficácia.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de maio de 2023.

GILSONI LUNARDI ALBINO

Diretor Executivo do Ciga

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