EDITAL DE NOTIFICACAO DE PENALIDADE POR INFRACAO
                      DE TRANSITO N. 1081/2023 - 8.804

 O  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE  TRANSITO DE  SANTA CATARINA -  DETRAN/SC, EM
 CONFORMIDADE COM  AS COMPETENCIAS ESTABELECIDAS NA LEI  9.503/97 - CODIGO
 DE TRANSITO  BRASILEIRO - CTB, E DEMAIS  REGULAMENTACOES DO  CONSELHO NA-
 CIONAL  DE TRANSITO -  CONTRAN,  ESPECIALMENTE  AS RESOLUCOES  900/2022 E
 918/2022, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS  DE INFRACAO FORAM CONSIDERADOS RE-
 GULARES E  CONSISTENTES, CONSIDERANDO  QUE NAO FOI  INTERPOSTA DEFESA  DA
 AUTUACAO  OU PEDIDO DE ADVERTENCIA  POR ESCRITO DENTRO DO  PRAZO LEGAL OU
 QUE  ESTES FORAM  INDEFERIDOS OU  NAO CONHECIDOS,  TENDO SIDO  CUMPRIDO O
 ESTABELECIDO  NO INCISO II, PARAGRAFO UNICO,  ARTIGO 281 DO CTB, NOTIFICA
 DA  PENALIDADE DE  MULTA  REFERENTE  A INFRACAO  DE TRANSITO  OS PROPRIE-
 TARIOS  DOS VEICULOS  OU  INFRATORES  ABAIXO INFORMADOS.  O PAGAMENTO  DA
 MULTA PODERA  SER EFETUADO COM DESCONTO  ATE O VENCIMENTO  DA NOTIFICACAO
 PREVISTA NO EDITAL, POR OITENTA POR CENTO DE SEU VALOR. PODERA SER INTER-
 POSTO  RECURSO PERANTE A  JUNTA ADMINISTRATIVA DE  RECURSOS DE INFRACOES,
 ATE A DATA LIMITE PREVISTA NESTE EDITAL, DEVENDO, PARA TANTO,  APRESENTAR
 REQUERIMENTO DEVIDAMENTE  PREENCHIDO DE FORMA LEGIVEL E ASSINADO, ACOMPA-
 NHADO, NO MINIMO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) COPIA DO AUTO DE INFRACAO,
 OU DESTA NOTIFICACAO, OU DE  DOCUMENTO QUE CONSTE A PLACA  DO VEICULO E O
 NUMERO DO AUTO DE INFRACAO; B) COPIA DA CNH OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTI-
 FICACAO OFICIAL QUE COMPROVE A ASSINATURA DO REQUERENTE OU PROCURADOR, SE
 PESSOA  JURIDICA DOCUMENTO  QUE COMPROVE  A REPRESENTACAO;  C) PROCURACAO
 QUANDO FOR O CASO; D) COPIA DO CRLV; E) ORIGINAL E/OU COPIA DE OUTROS DO-
 CUMENTOS QUE  POSSAM FAZER PROVA OU  COLABORAR PARA O  ESCLARECIMENTO DOS

 FATOS ALEGADOS.  O RECURSO DEVERA  TER SOMENTE 01  (UM) AUTO DE  INFRACAO
 COMO OBJETO.

 FORMULARIOS E  ENDERECOS:  OS  FORMULARIOS  ESTAO  DISPONIVEIS  NO PORTAL
 DO  DETRAN/SC - WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/INFRACOES/REQUERIMENTO-DE-RECURSOS E
 PODERAO  SER ENCAMINHADOS, NO PRAZO ESTABELECIDO, VIA REMESSA POSTAL PARA
 O ENDERECO DO DETRAN, OU ENTREGUES  EM QUALQUER DE SUAS UNIDADES ADMINIS-
 TRATIVAS  EXISTENTES  (ENDERECOS E TELEFONES  PODEM SER OBTIDOS  NO SITIO
 WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/ENDERECOS-E-CONTATOS/CIRETRANS-CITRANS).

 INFRACOES: A LISTA DE AUTOS DE INFRACAO ABAIXO SEGUE O SEGUINTE PADRAO DE
 SEQUENCIA DE IDENTIFICACAO DOS DADOS:  PLACA, NUMERO DO AUTO DE INFRACAO,
 DATA DA INFRACAO,  CODIGO DA INFRACAO/DESDOBRAMENTO  E DATA DE VENCIMENTO
 DA NOTIFICACAO (DATA LIMITE).

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 Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite |      Valor
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 NUB0212 | P0A5W000BE | 05/06/2023 | 5738-0     |  30/10/2023 |     293,47
 IHX2B39 | P0A5W000BH | 05/06/2023 | 5550-0     |  31/10/2023 |     130,16
 MKT9B83 | P0A5W000BS | 08/06/2023 | 5452-1     |  31/10/2023 |     195,23
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 NESTOR BACK
 SECRETARIO