EDITAL DE NOTIFICACAO DA AUTUACAO POR INFRACAO
                      DE TRANSITO N. 2471/2023 - 8.136

 O  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE  TRANSITO DE  SANTA CATARINA -  DETRAN/SC, EM
 CONFORMIDADE COM  AS COMPETENCIAS ESTABELECIDAS NA LEI  9.503/97 - CODIGO
 DE TRANSITO  BRASILEIRO - CTB, E DEMAIS  REGULAMENTACOES DO  CONSELHO NA-
 CIONAL  DE TRANSITO -  CONTRAN,  ESPECIALMENTE  AS RESOLUCOES  900/2022 E
 918/2022, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS  DE INFRACAO FORAM CONSIDERADOS RE-
 GULARES E CONSISTENTES, TENDO SIDO  CUMPRIDO O ESTABELECIDO NO INCISO II,
 PARAGRAFO UNICO, ARTIGO 281 DO CTB, NOTIFICA DA AUTUACAO OS PROPRIETARIOS
 E/OU INFRATORES DOS VEICULOS  ABAIXO RELACIONADOS, PODENDO SER INTERPOSTA
 A DEFESA DA AUTUACAO  ATE A DATA INDICADA  NO MESMO EDITAL, JUNTO A QUAL-
 QUER UNIDADE ADMINISTRATIVA DO DETRAN/SC, DEVENDO, PARA TANTO, APRESENTAR
 REQUERIMENTO DEVIDAMENTE  PREENCHIDO DE FORMA LEGIVEL E ASSINADO, ACOMPA-
 NHADO, NO MINIMO, DOS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) COPIA DO AUTO DE INFRACAO,
 OU DESTA NOTIFICACAO, OU DE  DOCUMENTO QUE CONSTE A PLACA  DO VEICULO E O
 NUMERO DO AUTO DE INFRACAO; B) COPIA DA CNH OU OUTRO DOCUMENTO DE IDENTI-
 FICACAO OFICIAL QUE COMPROVE A ASSINATURA DO REQUERENTE OU PROCURADOR, SE
 PESSOA  JURIDICA DOCUMENTO  QUE COMPROVE  A REPRESENTACAO;  C) PROCURACAO
 QUANDO FOR O CASO; D) COPIA DO CRLV; E) ORIGINAL E/OU COPIA DE OUTROS DO-
 CUMENTOS QUE  POSSAM FAZER PROVA OU  COLABORAR PARA O  ESCLARECIMENTO DOS
 FATOS ALEGADOS. A DEFESA  DEVERA TER SOMENTE UM AUTO DE INFRACAO COMO OB-
 JETO. IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR:  1) CASO O PROPRIETARIO DO VEI-
 CULO NAO SEJA O  INFRATOR, NOS TERMOS DO ART.  257 DO CTB, PODERA IDENTI-
 FICA-LO AO DETRAN/SC, ATE A DATA LIMITE PREVISTA NESTE EDITAL. PARA TANTO
 DEVERA  PREENCHER FORMULARIO PROPRIO  (DISPONIVEL NO PORTAL - WWW.DETRAN.
 SC.GOV.BR/INFRACOES/REQUERIMENTO-DE-RECURSOS)  ACOMPANHADO DOS  SEGUINTES
 DOCUMENTOS: CONDUTOR INFRATOR: A) COPIA REPROGRAFICA LEGIVEL DO DOCUMENTO
 DE HABILITACAO QUANDO HABILITADO E/OU DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO OFICIAL.
 B) PARA CONDUTOR ESTRANGEIRO, ALEM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ITEM ANTE-
 RIOR,  ANEXAR COMPROVANTE  DA DATA DE ENTRADA NO BRASIL.  PROPRIETARIO DO
 VEICULO: C) COPIA REPROGRAFICA LEGIVEL DO DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO OFI-
 CIAL COM FOTOGRAFIA  E ASSINATURA; D) COPIA DO CRLV; E) SE O PROPRIETARIO
 OU O CONDUTOR INFRATOR POSSUIR UM REPRESENTANTE LEGAL, ESTE DEVERA JUNTAR
 O DOCUMENTO  QUE COMPROVE A REPRESENTACAO  (CONTRATO SOCIAL,  PROCURACAO,
 ETC) E DOCUMENTO OFICIAL DE  IDENTIFICACAO COM ASSINATURA E FOTO; F) SE O
 PROPRIETARIO  FOR PESSOA JURIDICA E NAO TENHA  SIDO POSSIVEL A  COLETA DA
 ASSINATURA DO CONDUTOR INFRATOR,  ALEM DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS ITENS
 ANTERIORES,  DEVERA SER ANEXADO  AO FORMULARIO COPIA DE DOCUMENTO  EM QUE
 CONSTE CLAUSULA DE RESPONSABILIDADE POR INFRACOES COMETIDAS PELO CONDUTOR
 E COMPROVANTE DA POSSE DO VEICULO  NO MOMENTO DO COMETIMENTO DA INFRACAO;
 G) SE O PROPRIETARIO E ORGAO OU ENTIDADE PUBLICA, E NAO TENHA SIDO POSSI-
 VEL A COLETA DA ASSINATURA DO CONDUTOR INFRATOR, ALEM DOS DOCUMENTOS PRE-
 VISTOS NOS ITENS ANTERIORES, DEVERA SER ANEXADO AO FORMULARIO O OFICIO DO
 REPRESENTANTE LEGAL  DO ORGAO OU ENTIDADE IDENTIFICANDO O CONDUTOR INFRA-
 TOR, ACOMPANHADO DE COPIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONDUCAO DO VEICULO
 NO MOMENTO DA INFRACAO.  2) TRATANDO-SE DE VEICULO DE PROPRIEDADE DE PES-
 SOA JURIDICA OU LEASING, SERA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO DO CONDUTOR IN-
 FRATOR, SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, INCORRER NAS CONSEQUENCIAS DEFINIDAS
 NOS §§ 7 E 8 DO ART. 257 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO CTB. 3) A INDI-
 CACAO  DO CONDUTOR INFRATOR SOMENTE SERA  ACATADA E PRODUZIRA EFEITOS LE-
 GAIS SE:  O FORMULARIO ESTIVER CORRETAMENTE PREENCHIDO,  SEM RASURAS, COM
 AS ASSINATURAS ORIGINAIS DO CONDUTOR E PROPRIETARIO DO VEICULO; NAO ESTI-
 VER FALTANDO OS DOCUMENTOS SOLICITADOS;  O REQUERENTE TIVER LEGITIMIDADE;
 E NAO  ESTIVER FORA DO PRAZO.  O REQUERENTE E RESPONSAVEL PENAL,  CIVEL E
 ADMINISTRATIVAMENTE  PELA  VERACIDADE  DAS  INFORMACOES E  DOS DOCUMENTOS
 FORNECIDOS.

 FORMULARIOS E  ENDERECOS:  OS  FORMULARIOS  ESTAO  DISPONIVEIS  NO PORTAL
 DO  DETRAN/SC - WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/INFRACOES/REQUERIMENTO-DE-RECURSOS E
 PODERAO  SER ENCAMINHADOS, NO PRAZO ESTABELECIDO, VIA REMESSA POSTAL PARA
 O ENDERECO DO DETRAN, OU ENTREGUES  EM QUALQUER DE SUAS UNIDADES ADMINIS-
 TRATIVAS  EXISTENTES  (ENDERECOS E TELEFONES  PODEM SER OBTIDOS  NO SITIO
 WWW.DETRAN.SC.GOV.BR/ENDERECOS-E-CONTATOS/CIRETRANS-CITRANS).

 INFRACOES: A LISTA DE AUTOS DE INFRACAO ABAIXO SEGUE O SEGUINTE PADRAO DE
 SEQUENCIA DE IDENTIFICACAO DOS DADOS:  PLACA, NUMERO DO AUTO DE INFRACAO,
 DATA DA INFRACAO,  CODIGO DA INFRACAO/DESDOBRAMENTO  E DATA DE VENCIMENTO
 DA NOTIFICACAO (DATA LIMITE).

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       Placa   | Num. Auto  | Data Infr. | Cod. Infr. | Data Limite
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       MJV1G44 | P08LU0021W | 22/08/2023 | 5622-2     |  27/10/2023
       MIC7E40 | P095I000FI | 24/08/2023 | 6050-2     |  30/10/2023
       MDN5J89 | P08LU00229 | 25/08/2023 | 5967-0     |  30/10/2023
       MJC9A40 | 54853137N  | 28/08/2023 | 5002-0     |  30/10/2023
       MLI8D91 | P0A2U00022 | 28/08/2023 | 5614-4     |  31/10/2023
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 JANDREMO RAFAEL BELMIRO MACIEL
 AUTORIDADE MUNICIPAL