LEI Nº 2.525, DE 24 DE MAIO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no limite de R$ 654.869,66 e dá outras providências.

JUNIOR DE ABREU BENTO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 49, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes do Municipio, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite de R$ 654.869,66 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente:

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

07.001 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$654.869,66 07.001.0012.0367.0008.2081 Manutenção da Educação Especial 3350000000 - Transferencias a Instituicoes Privadas sem Fins Lu

150170000000 - Outros Recursos não Vinculados

R$ 40.000,00

07.002 - FUNDO MUNIC DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA R$654.869,66 07.002.0012.0365.0008.1085 Construção, Reforma e Ampliação de Escolas e Quadras para a

Educação Infantil 4490000000 - Aplicacoes Diretas 150010012002 - Receitas de Impostos e de

Transferência de Impostos - Educação R$ 505.577,53

07.002.0012.0361.0008.1083 Construção, Ampliação e Reforma de Escolas e Quadras p/ Ensino Fundamental

4490000000 - Aplicacoes Diretas 150010012002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

R$ 109.292,13

Art. 2º Os recursos para atenderem ao artigo 1º, num limite de R$ 654.869,66 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta e nove reais e sessenta e seis centavos) correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E

CULTURA 07.002 - FUNDO MUNIC DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA R$654.869,66 07.002.0012.0361.0008.2086 Funcionamento e Manutenção do Ensino Fundamental 3390000000 - Aplicacoes Diretas 150070002001 - Recursos não vinculados

de Impostos R$ 40.000,00

3190000000 - Aplicacoes Diretas 150010012002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

R$ 209.292,13

07.002.0012.0365.0008.2089 Manutenção da Educação Infantil - CRECHE 3190000000 - Aplicacoes Diretas 150010012002 - Receitas de Impostos e de

Transferência de Impostos - Educação R$ 405.577,53

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 ht t ps://garopaba.atende.net CNPJ 82.836.057/0001-90

MUNICÍPIO DE GAROPABA

Estado de Santa Catarina

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 24 de maio de 2023.

JUNIOR DE ABREU BENTO Prefeito Municipal

MARCOS ANDRÉ CASCAES

Secretário de Administração

Publicada a presente Lei no DOM/SC em 24/05/2023, de acordo com a Lei Municipal nº. 2.446 de 26/08/2022.

Praça Gov. Ivo Silveira, 296 - Centro - Garopaba/SC - CEP 88.495-000 Fone (048) 3254-8100 ht t ps://garopaba.atende.net CNPJ 82.836.057/0001-90

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