Pelo Presente instrumento de contrato de rateio que celebram entre si, de um lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL - CVC, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Iguaçu, nº 264 – Centro – no município de Coronel Freitas/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 14.688.861/0001-19, neste ato representado por seu Diretor Executivo o Sr. Diego Bassani, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATADO, e de outro o MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Pedro João Botero, nº 485 – Centro – no município de Passos Maia/SC, inscrito no CNPJ sob o nº 95.993.085/0001-62, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Sr. OSMAR TOZZO, brasileiro, casado, empresário, portadora do CPF: 559.969.069-53, e do RG: 1.594-812 - SSP/SC, residente e domiciliado à Avenida Ângelo Tirelli, Centro, no município de Passos Maia/SC, de ora em diante denominados simplesmente de CONTRATANTE, Com fundamento no artigo 8º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, no artigo 9º do Protocolo de Intenções do Consórcio CVC e no CONTRATO DE PROGRAMA Nº 001/2022, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO DO PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO E PATRIMONIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VELHO CORONEL - (CVC), nos termos a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: o objeto do presente termo aditivo consiste na alteração da Clausula Quarta do Contrato de Rateio n° 007/2023, firmado entre as partes contratantes, buscando a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, passando a ser aplicado o seguinte conteúdo:

“Para a execução do objeto do contrato ora aditivado, o CONTRATANTE repassará ao CONTRATADO a importância de R$ 7.434,20 (sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos) durante o exercício de 2023. O pagamento deve ocorrer junto com as parcelas das mensalidades, e o valor total dividido em parcelas iguais da data da assinatura e publicação deste Aditivo.

Parágrafo único. A despesa total informada no caput, deverá ser alocada nas dotações orçamentárias abaixo discriminada na seguinte razão:

Despesas correntes:

85,95% da despesa correrá sob o orçamento vigente no elemento nº 3.1.71..., no valor de R$ 6.389,69 (Seis mil, trezentos e oitenta e nove