Câmara de Vereadores de Lebon Régis

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 019 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Em decorrência do disposto no art. 15-C da Lei n. 7.498/1986 (Piso Nacional da Enfermagem), fica instituído o direito à percepção de Parcela Variável de Complementação Remuneratória (PVCR), aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, pertencentes ao Quadro de Pessoal

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, PEDAGÓGICA E FINANCEIRA PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA CURRICULAR DO CURSO DE MEDICINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:  

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018 AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023 “ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.260/2008, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS, A CEDER UMA ÁREA DE TERRENO À CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Ficam alterados o art.

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 017 AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023 “ALTERA O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 15/2010 E NAS LEIS Nº 1.589/2017, 1.604/2017, 1.750/2022, 1.751/2022, 1.752/2022 E 1.753/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 15, de 27

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 016 AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023 “ ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 1.199/2005, QUE DENOMINA O PARQUE INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                          O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Fica alterado o art. 1º

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2023 “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LEBON RÉGIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a ceder, o servidor

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 014 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2023 “DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”   O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Denominar-se-á ABDIAS SCHEFFMACHER RIBEIRO” a Rua SD entre a Rua Noé Carlin e a sede administrativa/ETA

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 013 AO PROJETO DE LEI Nº 010/2023 “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.     O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da política

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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2023

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/2023 “ALTERA LEIS MUNICIPAIS Nº 1.682/2019, 1.742/2022 E 1.763/2023 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.                  O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:   Art. 1º Ficam alterados os incisos I

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TERMO DE POSSE N.º 22 DE 05 DE JUNHO DE 2023

Termo de Posse N.º 22 de 05 de junho de 2023 Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte três, nesta cidade de Lebon Régis, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, sita na Rua Waldir Ortigari, 509, nesta, onde foi realizada a Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, com a presença dos Vereadores, Ademilson Oliveira da Luz, Amilton de Jesus Garipuna, André Antonio Bortolini, Clóvis Schregele, Ivonei Gois Querino, Moacir Martins

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