Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/2023 DE 24 DE JULHO DE 2023

ALTERA O § 3º, DO ART. 10 E OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 18 DE JULHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BELA VISTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores propôs, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele

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DECRETO LEGISLATIVO N°009 DE 28 DE JUNHO DE 2023

: Art. 1º. Será considerado Ponto Facultativo no dia 03 de julho de 2023, na Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista-SC, em razão do feriadão de Aniversário do Município, comemorado no dia 04 de julho. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Presidência do Poder Legislativo de Alto Bela Vista-SC, dia 28 de junho de 2023. MARLOIVA MARIA BIAVATI

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DECRETO LEGISLATIVO N°008 DE 06 DE JUNHO DE 2023

: Art. 1º. Será considerado Ponto Facultativo no dia 09 de junho de 2023, na Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista-SC, em razão do feriadão de Corpus Christi. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Presidência do Poder Legislativo de Alto Bela Vista-SC, dia 06 de junho de 2023.

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DECRETO LEGISLATIVO N°006 DE 23 DE MAIO DE 2023

D E C R E T A: Art. 1º. Fica concedidas férias, conforme requerido, à Servidora ALINE HÖHN, na função de Contadora da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista/SC, pelo período de 10 dias. Art. 2º. As férias são concedidas referente ao período aquisitivo de 2022/2023, sendo o período de gozo de 17/05/2023 a 26/05/2023. Art. 3º. A despesa decorrente deste ato ocorrerá à conta de dotações

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DECRETO LEGISLATIVO N°007 DE 29 DE MAIO DE 2023

D E C R E T A: Art. 1º. Fica concedidas férias, conforme requerido, à Servidora KELLY MARIA DA SILVA TOMAZZETTI, ocupante do cargo em comissão de Secretária Administrativa e Parlamentar da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista/SC, pelo período de 10 dias. Art. 2º. As férias são concedidas referente ao período aquisitivo de 2022/2023, sendo o período de gozo de 30/05/2023 a 08

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DECRETA A APROVAÇÃO DAS CNTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2021, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

: Art. 1º Fica aprovado às contas do Prefeito Municipal de Alto Bela Vista/SC do exercício de 2021. Art. 2º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina referente ao processo nº @PCP 22/00195928. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Alto Bela Vista-SC, dia 18 de maio de 2023. MARLOIVA MARIA BIAVATI

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DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO EXERCICIO DE 2020, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

: Art. 1º Fica aprovado às contas do Prefeito Municipal de Alto Bela Vista/SC do exercício de 2020. Art. 2º Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina referente ao processo nº @PCP 21/00145716 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Alto Bela Vista-SC, dia 11 de maio de 2023. MARLOIVA MARIA BIAVATI

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N°001/2023

DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO BELA VISTA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores propôs, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga s seguinte Lei, Art. 1º Fica alterado o ANEXO I da Lei Complementar nº 43, de 18 de julho de 2011, que passa a vigorar com a

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DECRETO LEGISLATIVO N°003 DE 13 DE MARÇO DE 2023

da Câmara de Vereadores de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, D E C R E T A: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos quadros de remuneração dos agentes públicos municipais, vinculados ao Poder Legislativo Municipal, pela aplicação dos índices revisionais estabelecidos na Lei Municipal nº 887, de 23 de fevereiro de 2023. Art. 2º Lei Complementar nº

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°001/2023

A CÂMARA DE VEREADORES DE ALTO BELA VISTA A SE FILIAR E CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A UVESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores propôs, aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei: Art. 1º Fica o presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a filiar a Câmara Municipal e esta a contribuir anualmente em favor da União dos Vereadores

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