Governo Estadual - Atos do Estado de Santa Catarina
Florianópolis

PORTARIA Nº 23/2020

nas diversas mídias com imagens do destino, promove ocupação hoteleira local e impacta positivamente na cadeia produtiva da atividade turística. III – Evento de Governo: Acontece quando uma autoridade pública (Governador, Secretários, Presidentes de Autarquias e Empresas Públicas, Entidades do Estado de Santa Catarina) deseje ou necessite fazer qualquer tipo de evento institucional. IV - Gestor: Denomina-se gestor quem gere ou administra

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PORTARIA SES Nº 824 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

pelo Governo do Estado de Santa Catarina em relação à evolução da pandemia nas diferentes regiões do estado; CONSIDERANDO que os Estados e Municípios, na área da saúde, possuem competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6341 em marco de 2020; CONSIDERANDO que o disposto na Emenda Constitucional nº 107, de 2 de julho de 2020, no artigo 1º, § 3º

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ATO CONJUNTO DPG COGER Nº 14 DE 30 DE JUNHO DE 2020

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Defensoria Pública-Geral Ato Conjunto DPG/COGER nº 14 de 30 de junho de 2020 Consolida as disposições dos atos Conjuntos em vigência e programa a retomada das atividades da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 10 da Lei Complementar nº 575 de 2012, bem

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REPRESENTAÇÃO MPC/GPCF/001/2020

aplicação de penalidades, determinações e recomendações aos gestores, tudo nos termos da Lei Complementar n. 202/2000. 4.6. Considerando que os fatos descritos nesta representação podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa, manifesto-me também pela REMESSA DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para ciência e adoção de providências que julgar cabíveis. Florianópolis, em 28 de abril de 2020. Cibelly Farias

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DESPACHO/DECISÃO

EM SENTIDO CONTRÁRIO, sem prejuízo da COMPETÊNCIA GERAL DA UNIÃO para estabelecer medidas restritivas em todo o território nacional, caso entenda necessário. Obviamente, a validade formal e material de cada ato normativo específico estadual, distrital ou municipal poderá ser analisada individualmente. (destacou-se) Como se vê, do cotejo entre a orientação da Suprema Corte e os atos normativos que tem sido expedidos pelo Governador do Estado de Santa Catarina no intuito

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DESPACHO/DECISÃO

, art. 300, caput). A pretensão deduzida na exordial eclode na esteira do que parece ser o esfacelamento paulatino do período dètente, que sobreveio à adoção de medidas de isolamento social em solo catarinense. Amparadas no caráter essencial dos serviços que Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

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ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 10/2020

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 10/20201 1 Autoria: Fabrício Pinto Weiblen, Coordenador do CMA. Validação: Grupo de Trabalho de Apoio aos Órgãos de Execução. COVID 19. Situação de comprovada emergência em saúde pública. Compras públicas. Modificações introduzidas pela Lei n. 13.979/2020. Hipótese excepcional de dispensa

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ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 11/2020

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 11/20201 1 Autoria: Fabrício Pinto Weiblen, Coordenador do CMA. Validação: Grupo de Trabalho de Apoio aos Órgãos de Execução. COVID 19 - Emergência em saúde pública - Impactos sobre contratos e convênios para fornecimento de mão-de-obra - Suspensão de pagamentos e rescisão contratual - Especificidades

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ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE APOIO À EXECUÇÃO N. 4/2020

Ministério Público do Estado de Santa Catarina Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 4/2020 COVID-19. DECRETO MUNICIPAL PREVENDO MEDIDAS RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS: LIMITES E COMPETÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO, DEVIDAMENTE MOTIVADAS, RESTRITAS AO RESPECTIVO TERRITÓRIO E COM PERTINÊNCIA À

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DECRETO Nº 506, DE 12 DE MARÇO DE 2020

DECRETO Nº 506, DE 12 DE MARÇO DE 2020 (Vide Decreto nº 525/2020) Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das suas atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o dispositivo na Lei Federal

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