DECRETO Nº 209, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 487, de 02 de dezembro de 1998, de acordo com o que consta do Processo de Sindicância nº 005/2016 e,

CONSIDERANDO que o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, instituída pelo Decreto nº 168, de 15 de agosto de 2016, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, concluiu que a servidora do quadro efetivo VALDINEIA PEDRO MARTINS LORENZETTI, matrícula nº 4454, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, infringiu o inciso X do art. 88 e o inciso XII do art. 89, ambos da Lei 487/98, que por sua natureza poderão ocasionar pena de demissão de acordo com o inciso II do art. 97 da Lei 487/98, em razão do abandono do cargo;

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de dar prosseguimento à apuração e apresentar relatório final, com relação às irregularidades apontadas no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância instituída pelo Decreto nº 168, de 15 de agosto de 2016, configurada como possível infração ao inciso X do art. 88 e o inciso XII do art. 89, ambos da Lei 487/98, que por sua natureza poderão ocasionar pena de demissão de acordo com o inciso II do art. 97 da Lei 487/98, atribuídas à servidora VALDINEIA PEDRO MARTINS LORENZETTI, matrícula nº 4454, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais.

Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será integrada pelos seguintes membros:

I - Daniele Berti Dalmolim, servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, matrícula nº 3179;

II - Fabiane Venson, servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, matrícula nº 2722;

III - Fábio Vieira Leandro, servidor público do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3152.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar o(a) servidor(a) encarregado(a) de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 21 de novembro de 2016.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado 21 de novembro de 2016.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças