DECRETO Nº 208, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº. 876, de 06 de junho de 2002,

CONSIDERANDO que a servidora do quadro efetivo, ocupante do cargo de Professor de Artes, CAROLINE BOEING NUERNBERG, matrícula nº 2784, teve sua licença sem vencimentos, concedida pela Portaria nº 340, de 16 de maio de 2013, até o início do ano letivo de 2014, prorrogada pela Portaria nº 234, de 05 de abril de 2014, até o início do ano letivo de 2015, contudo até a presente data a servidora não se apresentou ao serviço;

CONSIDERANDO que o prazo para a reapresentação da servidora CAROLINE BOEING NUERNBERG, matrícula nº 2784, se expirou sem que a mesma tenha retornado as suas atividades normais, podendo, em tese, ter se configurado abandono de cargo previsto no art. 125, que ensejaria a penalidade de demissão prevista no art. 123, inciso II, todos da Lei Municipal nº. 876, de 06 de junho de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de dar prosseguimento à apuração e apresentar relatório final, com relação possível abandono de cargo previsto no art. 125, que ensejaria a penalidade de demissão prevista no art. 123, inciso II, todos da Lei Municipal nº. 876, de 06 de junho de 2002, atribuídas à servidora CAROLINE BOEING NUERNBERG, matrícula nº 2784, ocupante do cargo de Professor de Artes.

Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será integrada pelos seguintes membros:

I - Daniele Berti Dalmolim, servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, matrícula nº 3179;

II - Fabiane Venson, servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Auxiliar de Educação Infantil, matrícula nº 2722;

III - Fábio Vieira Leandro, servidor público do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3152.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar o(a) servidor(a) encarregado(a) de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 21 de novembro de 2016.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado 21 de novembro de 2016.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças