Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº. 1468, DE 03 DE JULHO DE 2009.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO OURO NEGRO.

Eu, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) à Associação de Moradores do Bairro Ouro Negro, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 79.314.357/0001-02, declarada de utilidade pública através da Lei nº. 798, de 07 de novembro de 2001, para custear despesas de manutenção.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º. A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 03 de julho de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 03 de julho de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de administração e Finanças