GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 10.531 DE 06 DE JUNHO DE 2017

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL.

O Prefeito Municipal de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Municipal nº 4.623 de 06 de junho de 2017; Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte Dotação do Orçamento vigente.

Art. 2º O crédito a que se refere o Artigo primeiro deste Decreto, correrá por conta de Excesso de Arrecadação do Orçamento vigente, Recurso nº 102 – Recursos Ordinários.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Alegre/SC., 06 de junho de 2017.

RUBENS BLASZKOWSKI

Prefeito Municipal

LUCILAINE MÓKFA SCHWARZ

Secretária Municipal de Administração

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.br e www.diariomunicipal.sc.gov.br em data de: 07/06/2017.

JEFFERSON TADEU AMORIM CUNHA

Chefe de Gabinete do Prefeito