LEI Nº 1.670, DE 27 DE MAIO DE 2011.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.302, DE 20 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Dá nova redação ao “caput” do art. 1º da Lei nº 1.302, de 20 de agosto de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terra à Empresa CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.875.424/0001-01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº. 5.900, correspondente ao lote número 01, da quadra C, do Loteamento Núcleo Industrial VI, com área de 6.374,33m² (seis mil trezentos e setenta e quatro metros e trinta e três centímetros quadrados), conforme dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 007, de 02 de fevereiro de 1990, neste Município, com as seguintes confrontações: ao NORTE, 77,49 metros com Afonso Back; ao SUL, 85,46 metros com a Rodovia Maximiliano Gaidzinski; ao LESTE - 78,08 metros com o lote nº 02 e ao OESTE, 78,77 metros com a Avenida 25 de Julho.”

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei 1.316, de 27 de setembro de 2007.

Forquilhinha/SC, 27 de maio de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 27 de maio de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo