Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº 171, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.

EXONERA A SERVIDORA REGIANE LONGARETTI DA SILVA, MATRÍCULA 4575, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, POR DESEMPENHO INSUFICIENTE NO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2017,

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015, dispõe que: “Caso o servidor em estágio probatório apresente no instrumento de avaliação, em quaisquer dos requisitos de avaliação, contidos no § 1º do art. 1º da presente Lei, nota igual ou inferior a 2,9 (dois vírgula nove) a Comissão Avaliadora proporá ao titular do órgão a exoneração do servidor”;

CONSIDERANDO que a servidora REGIANE LONGARETTI DA SILVA, matrícula 4575, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil, nomeada pelo Decreto nº 144, de 10 de dezembro de 2014, em exercício desde 21/01/2015, em sua segunda avaliação, apresentou desempenho insuficiente nos quesitos 4.1 (Qualidade) e 4.2 (Desempenho) do Requisito Produtividade e Qualidade no Trabalho, não alcançando a pontuação mínima disposta no § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pelo Decreto nº 096, de 17 de maio de 2017, com a finalidade de dar prosseguimento à apuração e apresentar relatório final, constatou a baixa qualidade e desempenho da servidora no exercício das suas funções, descumprindo os quesitos 4.1 (Qualidade) e 4.2 (Desempenho) do Requisito Produtividade e Qualidade no Trabalho, não alcançando a pontuação mínima disposta no § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que o relatório conclusivo da Comissão Disciplinar, com supedâneo no artigo 6º, § 3º, da Lei Municipal nº 2.143/2015, sugeriu a exoneração da servidora REGIANE LONGARETTI DA SILVA, matrícula 4575, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil,

DECRETA:

Art. 1º Fica exonerada a servidora REGIANE LONGARETTI DA SILVA, matrícula 4575, ocupante do cargo de Professor de Educação Infantil, com fundamento no art. 55, §1º inciso I, da Lei Municipal nº 2.227 de 09 de Março de 2017 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Forquilhinha), tendo em vista não ter apresentado desempenho suficiente nos quesitos 4.1 (Qualidade) e 4.2 (Desempenho) do Requisito Produtividade e Qualidade no Trabalho, da Avaliação do Estágio Probatório, não alcançando a pontuação mínima disposta no § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Forquilhinha/SC, 28 de setembro de 2017.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 28 de setembro de 2017.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças