Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.688, DE 29 DE JUNHO DE 2011.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1576/10 E Nº 1601/10, QUE DISPÕEM SOBRE A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2011 E A LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º As transferências financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha para o Fundo Municipal de Agricultura e meio Ambiente, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) previstas nos artigos 2º e 6º da Lei Municipal nº 1.601, de 24 de novembro de 2010 e no anexo I.4 da Lei Municipal nº 1.576 de 24 de agosto de 2010, ficam acrescidas para até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Art. 2º Os anexos da Lei Orçamentária Anual e os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas do exercício de 2011, ficam ajustados para a adequação da alteração prevista no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos durante e exercício financeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 29 de junho de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 29 de junho de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo