DECRETO Nº 207, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E CONSTITUI COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017, c/c Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015,

CONSIDERANDO que a servidora SARA GROSSMANN GONÇALVES, matrícula 4.459, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, nomeada pelo Decreto nº 152, de 22 de dezembro de 2014, em exercício desde 12/01/2015, não atingiu a pontuação mínima necessária para sua aprovação no Estágio Probatório na soma das três avaliações (63,00 pontos), pontuação essa disposta no § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO que o § 3º do art. 7º da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015, dispõe que: “O servidor que não obtiver a pontuação mínima para aprovação no estágio probatório, ou não obtiver conceito bom na última avaliação, será submetido ao processo de exoneração”;

CONSIDERANDO que o art. 10 da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015, dispõe que: “Verificando-se a qualquer fase da avaliação, resultado da avaliação de desempenho "NÃO APTO ENCAMINHAR PARA EXONERAÇÃO", este deverá ser remetida à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Município, acompanhada das avaliações anteriores do servidor, da sua ficha funcional e do relatório circunstanciado elaborado e subscrito por todos os membros da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, em que constem os fundamentos que conduziram à indicação pela exoneração, para instauração do respectivo processo de exoneração”;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de dar prosseguimento à apuração e apresentar relatório final, com relação a indicação pela exoneração em virtude de não ter atingido a pontuação mínima exigida na soma das três avaliações do Estágio Probatório da servidora SARA GROSSMANN GONÇALVES, matrícula 4.459, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, apontado no Relatório Circunstanciado da Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, instituída pelo Decreto nº 137, de 04 de agosto de 2015.

Parágrafo único. A Comissão Especial será integrada pelos seguintes membros:

I - Daniele Berti Dalmolim, servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, matrícula nº 3.179;

II - Silvana Goulart Padoin, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 2.439;

III - Fabio Vieira Leandro, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.152.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar o servidor encarregado de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 45 (quarente e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Fica assegurado ao servidor envolvido no processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, durante os respectivos trabalhos de apuração, os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, sem prejuízo da aplicação das sanções legais nos exatos termos da Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017, e da Lei Municipal nº 2.143, de 02 de dezembro de 2015.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 05 de dezembro de 2017.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 05 de dezembro de 2017.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças