DECRETO Nº. 208, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.

PRORROGA O PRAZO DA CESSÃO AO CARTÓRIO DA 98ª ZONA ELEITORAL DE SANTA CATARINA DA SERVIDORA JACIRA DE FÁTIMA SEHNEM.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, II, III e XXIII da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990,

CONSIDERANDO que a Juíza Paula Botke, do Juízo da 98ª Zona Eleitoral, requisitou, com fulcro na Lei nº. 6.999, de 07 de junho de1982, e na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, a prorrogação do prazo da cessão da servidora Jacira de Fátima Sehnem para atuar junto ao Cartório da 98ª Zona Eleitoral de Santa Catarina,

CONSIDERANDO que o art. 6º da Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, estabelece que a requisição será feita pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por mais 4 (quatro) períodos de 1 (um) ano, a critério do tribunal regional eleitoral, mediante avaliação anual de necessidades, contada a partir do término do primeiro ato requisitório.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogada, até 11 de fevereiro de 2018, a cessão da servidora JACIRA DE FÁTIMA SEHNEM para atuar junto ao cartório da 98ª Zona Eleitoral de Santa Catarina.

Art. 2º A servidora colocada à disposição do serviço eleitoral conservará os direitos e vantagens inerentes ao exercício de seu cargo ou emprego, conforme art. 9º da Lei Federal nº. 6.999, de 07 de junho de 1982.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 05 de dezembro de 2017.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 05 de dezembro de 2017.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração e Finanças