Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.695, DE 22 DE JULHO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA ALUFUND FUNDIÇÃO LTDA-ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terra à ALUFUND FUNDIÇÃO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o número 07.727.303/0001-50, correspondente ao Lote nº. 02 da quadra D do Núcleo Industrial VI do bairro Vila Lourdes, com área total de 2.473,19 m² (dois mil quatrocentos e setenta e três metros de dezenove centímetros quadrados), e as seguintes confrontações: ao NORTE, 32,23 metros com Afonso Back; ao SUL, 32,23 metros com à Rodovia Municipal Maximiliano Gaidzinski; ao LESTE, 76,68 metros com o Lote nº 03 e ao OESTE, 76,79 metros com o Lote nº 01, matrícula nº 5.908, Livro nº 02, do Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha/SC.

Parágrafo único. O imóvel ora doado se destina à implantação de parque fabril da Empresa, cujo objeto social tem por finalidade a fabricação de peças fundidas de ferro, aço, alumínio e serviços de usinagem, de acordo com o parecer do Conselho Municipal da Indústria e Comércio, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno reverterá automaticamente ao Município, se a Empresa donatária ou seus sucessores não cumprirem as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, a partir da assinatura do contrato, dentro 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, as obras de construção civil do galpão industrial de sua sede social;

II -  Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais;

III - Caso a Empresa donatária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;

IV -  Em caso da Empresa donatária apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;

V -  No caso da Empresa donatária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma donatária;

VI -  De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente doação sem a prévia anuência do Conselho Municipal da Indústria e Comércio;

VII - Gravar o imóvel com ônus real de garantia sem a prévia autorização do Conselho Municipal da Indústria e Comércio.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º Reverterá ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o terreno doado a título de incentivo econômico quando não utilizado na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5º A empresa donatária deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, sem indenização pelas por benfeitorias construídas.

Art. 6º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 7º São concedidos os estímulos fiscais de que trata o artigo 2º e seus incisos da Lei Municipal nº. 007, de 09 de fevereiro de 1990.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de julho de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 22 de julho de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo