Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO DE FORQUILHINHA

LEI COMPLEMENTAR Nº. 020, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.

INSTITUI O CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO PARA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§1º O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas na lei do Plano Diretor Municipal de Forquilhinha.

§2º O Consórcio Imobiliário deve viabilizar a utilização do imóvel, atendendo ao princípio da função social da propriedade.

§3º Fica facultado ao proprietário de área atingida pela obrigação de que trata o caput do Art. 5º da Lei Federal 10.257/ 2001, e em conformidade com a Lei Municipal da Compulsoriedade do Solo Urbano, a requerimento deste, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

§4º O pagamento mediante unidades imobiliárias ou edificadas dependerá da obrigação estabelecida ao proprietário:

O proprietário deverá receber como pagamento os lotes urbanizados contendo infra-estrutura, se a obrigação for de parcelar;

O proprietário deverá receber unidades edificadas, se a obrigação for de utilizar ou edificar.

§5º O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário deverá corresponder ao valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no § 2º do Art. 8º da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

§6º Os demais lotes ficam com o Poder Público, que poderá comercializá-los para atender à população que necessita de habitação.

Art. 2° O Consórcio Imobiliário será aplicado como instrumento de cooperação entre o poder público municipal de Forquilhinha e a iniciativa privada nas seguintes situações:

contenham solo urbano não edificado, imóveis urbanos subutilizados e não utilizados;

para realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura e serviços urbanos; e

para viabilizar empreendimentos de habitação de interesse social nas várias Áreas, Setores e Zonas do município de Forquilhinha.

§1º Para os fins desta lei, entende-se como subutilizados e não utilizados, o imóvel que:

I - estiver integralmente vazio ou estiver ocupado com coeficiente de aproveitamento inferior a 10% (dez por cento) do Coeficiente de Aproveitamento Básico (CA), definido para a respectiva Áreas, Setor ou Zona, sobretudo nas futuras Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas Especiais de Habitação de Interesse Social (AEHIS), conforme os Parâmetros Urbanísticos de Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal dos Anexos 03 e 05 da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Municipal;

II - estiver, mesmo edificado, abandonado há mais dois anos, sem que tenha havido nesse período tentativa de venda, locação, cessão ou outra forma de dar uso e função social à propriedade.

§2º A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência nos termos do Art. 1º, mediante concessão urbanística ou outra forma de contratação.

CAPÍTULO I I

PROCEDIMENTOS

Art. 3° O proprietário deverá requerer dentro do prazo de um ano após receber a notificação para aproveitamento compulsório, conforme faculta o Art. 8º da Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento do Solo Urbano, o estabelecimento de consórcio imobiliário para fins de viabilizar o aproveitamento da área.

Parágrafo único. O Consórcio Imobiliário deve ser formalizado por um contrato entre a Administração Pública e o proprietário, especificando:

as condições para a transferência do imóvel para o Poder Público;

as condições para a realização da obra;

a forma de pagamento ao Proprietário através do recebimento de unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas (conforme estabelecido nos Incisos I e II, do § 4º, Art. 1º da presente lei).

Art. 4° Recebida a notificação, o Poder Público Municipal providenciará um estudo de viabilidade financeira, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, abrangendo no mínimo:

uma avaliação do valor do imóvel;

uma estimativa de valor das obras de infra-estrutura básica e/ ou complementar, se for o caso, conforme disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano e Regularização Fundiária;

uma estimativa do custo da edificação possível ou pretendida no local, se for o caso, permitindo-se a utilização de cálculo expedito baseado no Custo Unitário Básico (CUB) da construção, publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção no Estado do Santa Catarina (SINDUSCON-SC), devidamente afetado de coeficiente aplicável ao tipo de edificação pretendido;

estimativa do percentual de unidades imobiliárias cabíveis ao Poder Público e ao proprietário da área.

§1º O estudo de que trata o artigo anterior será submetido ao Prefeito Municipal e à parte interessada, os quais terão 15 (quinze) dias corridos para decidir pela formação ou não do Consórcio Imobiliário.

§2º Tomada a decisão de que trata o § 1º do presente artigo, fará o Município publicar, no jornal onde são divulgados os atos oficiais, edital onde conste o recebimento da proposta, o resumo do estudo preliminar de viabilidade, e a decisão proferida pelo Prefeito Municipal.

§3º Até 30 (trinta) dias após a publicação de que trata o § 2º. do presente artigo, poderá qualquer eleitor com domicílio eleitoral no Município de Forquilhinha apresentar objeções ao estudo preliminar de viabilidade, cabendo manifestação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, que se reunirá, extraordinariamente se necessário, dentro de 15 (quinze) dias corridos após o decurso do prazo para a apresentação das objeções.

Art. 5° Sendo a decisão, de que trata o Art. 4º. da presente Lei, favorável à formação do Consórcio Imobiliário, providenciará o Poder Público, em 90 (noventa) dias corridos, simultâneos ao período de que tratam o § 3º. do mesmo artigo, o anteprojeto do empreendimento, o orçamento detalhado das obras necessárias e o recálculo do percentual de unidades imobiliárias atribuído a cada participante.

Parágrafo único. No caso do recálculo do percentual de unidades imobiliárias divergir após o anteprojeto definitivo mais do que 2% (dois por cento) da estimativa preliminar, esta deverá ser refeita e novamente publicada, correndo novamente os prazos de que trata o § 3º do Art. 4º da presente Lei.

Art. 6° Submetido o estudo definitivo à aprovação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, providenciará o Município a lavratura de escritura e matrícula imobiliária da transferência do imóvel ao Município de Forquilhinha, constando do documento as obrigações de cada parte, os valores envolvidos, os prazos para o término das obras e entrega das unidades imobiliárias ao interessado.

Art. 7° Estabelecido o Consórcio Imobiliário, o Poder Público Municipal assume a responsabilidade de promover a obrigação de parcelar, edificar ou dar utilização para um imóvel urbano que não cumpre com a função social.

Parágrafo único. Nos termos do Art. 52. da Lei Federal 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), o não cumprimento desta determinação implica em improbidade administrativa para os agentes públicos.

CAPÍTULO II I

DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL E PAGAMENTO AO PROPRIETÁRIO

Art. 8° A individualização das unidades imobiliárias cabíveis a cada parte consorciada será efetuada através de sorteio público, devidamente notificado por edital no jornal onde se publicam os atos oficiais do Município, com antecedência mínima de sete dias corridos.

Parágrafo único. Os valores das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário, obedecerá ao disposto no Art. 7º. da Lei Municipal de Compulsoriedade do Solo Urbano, em conformidade com Art. 46, § 2º e Art. 8º, § 2º, da Lei Federal 10.257/ 2001 (Estatuto da Cidade), em que a definição do valor real da indenização:

refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o Art. 3º da Lei de Compulsoriedade do Solo Urbano;

não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

Art. 9° Sobre a transferência imobiliária de que trata o Art. 8º da presente Lei, por se tratar de dação em pagamento, não incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Art. 10. A qualquer tempo, recebida proposta de consórcio imobiliário, o Executivo deve enviar à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei criando ou acrescentando dotação para a execução do Consórcio Imobiliário, mencionando a fonte de recursos.

Art. 11. A presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 11 de agosto de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 11 de agosto de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo