Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.699, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Nº 152808 - 16/08/2011 - Leis
LEI Nº 1.699, DE 08 DE AGOSTO DE 2011. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA DO EXERCÍCIO DE 2011, MEDIANTE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, ...

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LEI Nº 1.699, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA DO EXERCÍCIO DE 2011, MEDIANTE ANULAÇÕES DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Forquilhinha do Exercício de 2011 na importância de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), conforme Atividade abaixo discriminada:

1300- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1301- Fundo Municipal de Assistência Social
*08.244.0113 – Assistência Social Geral*
2.047 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.00.00.00.0.1.00 – Aplicações Diretas	R$	55.000,00
3.3.90.00.00.00.0.1.00 – Aplicações Diretas	R$	30.000,00
4.4.90.00.00.00.0.1.00 – Aplicações Diretas	R$	10.000,00
Soma	R$	95.000,00

*T O T A L G E R A L*	R$	*95.000,00*

Art. 2º As suplementações referentes à abertura do crédito adicional especial, decorrentes do artigo anterior correrão por conta de anulações parciais, das dotações orçamentárias dos elementos de despesas abaixo discriminadas:

1400- FUNDO MUNICIPAL DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA
1401- Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescência
08.243.0121 – Assistência do Fundo M. Direito da Criança e Adolescência
2.043 – Manutenção do Fundo Municipal Direito da Criança e Adolescência
3.1.90.00.00.00.0.1.00 (200) – Aplicações Diretas	R$	55.000,00
3.3.90.00.00.00.0.1.00 (203) – Aplicações Diretas	R$	40.000,00
Soma	R$	95.000,00

*T O T A L G E R A L*	R$	*95.000,00*

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/09 de 18 de Setembro de 2009, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2011 - Lei Municipal nº. 1.576/10 de 24 de Agosto de 2010 e nos Anexos da Lei Orçamentária/2011 - Lei Municipal nº. 1.601/10 de 24 de Novembro de 2010, que se fizerem necessários em função da abertura do crédito especial constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, produzindo os seus efeitos para o exercício financeiro de 2011.

Art. 5º Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de agosto de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 08 de agosto de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo

Informações Básicas

Código	152808
Situação	Publicado
Data de Publicação	16/08/2011
Entidade	Prefeitura Municipal de Forquilhinha
Categoria	Leis
Título	LEI Nº 1.699, DE 08 DE AGOSTO DE 2011.
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)
URL de Origem
Assinatura Digital	Consórcio de Inovação na Gestão Pública (CNPJ 09.427.503/0001-12)

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	Não configurado
Ano	2011
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	Não configurado
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

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