Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.702, DE 10 DE AGOSTO DE 2011.

VEDA PROVISORIAMENTE A CONSTRUÇÃO DE QUALQUER TIPO DE OBRA, PARCELAMENTO, NOVOS LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS NAS LATERAIS DA AVENIDA PROFESSOR EURICO BACK E PRÓXIMO AO NÚCLEO INDUSTRIAL DO BAIRRO SANTA LIBERA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a concessão de alvará de licença e a construção de qualquer tipo de obra, inclusive muros, cercas, alambrados e similares, parcelamento, novos loteamentos e desmembramentos nas laterais da Avenida Professor Eurico Back e da área próximo ao Núcleo Industrial do bairro Santa Libera até a realização de estudos e a aprovação da revisão do Plano Diretor.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput é de 01 (um) metro de largura de cada margem além da faixa de domínio da referida avenida e das quadras 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 do Loteamento Novo Aeroporto, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, matrícula nº. 34.410.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 10 de agosto de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 10 de agosto de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo