LEI Nº 1.707, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha no montante de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), distribuídos nas seguintes contas:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

1.011 – Construção Ampliação Ref. e Reeq. Centros de Educação Infantil

34 – 4490.01.00 – Aplicações Diretas........................................................R$ 100.000,00

Órgão 08 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

2.041 – Manutenção da Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

118 – 3190.01.00 – Aplicações Diretas........................................................R$ 80.000,00

121 – 4490.01.00 – Aplicações Diretas........................................................R$ 60.000,00

2.042 – Manutenção da Seção Eventos Culturais

125 –339001.00 – Aplicações Diretas..........................................................R$ 50.000,00

TOTAL ..................................................................................................... R$ 290.000,00

Art. 2º - Para atender ao crédito de que trata o seu art. 1º, serão utilizadas como fonte de recursos, as anulações de valores de dotações orçamentárias das seguintes contas:

Órgão 05 – Secretaria de Educação

2.011 – Manutenção dos Centros de Educação Infantil

44 - 3190.01.00 – Aplicações Diretas........................................................R$ 150.000,00

1.014 – Aquisição de Ônibus e outros Veículos p/ Educação

42 - 4490.01.00 – Aplicações Diretas..........................................................R$ 50.000,00

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde

1.051 – Aquisição de Veículos e Viaturas

5 – 4490.02.94 – Aplicações Diretas............................................................R$ 45.000,00

6 – 4490.02.95 – Aplicações Diretas............................................................R$ 45.000,00

TOTAL ..................................................................................................... R$ 290.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, SC, 17 de agosto de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 17 de agosto de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo