DECRETO Nº 102, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

PRORROGA O DECRETO Nº 061, DE 10 DE AGOSTO DE 2011, QUE DECLAROU SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, A ÁREA DO MUNICÍPIO, AFETADA POR ENXURRADA.

EU, VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 51, inciso I e XIII e demais dispositivos legais da Lei Orgânica do Município, pelo Art. 7 do Decreto Federal n o 7.257, de 04 de agosto de 2010, pela Lei Estadual nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, pelo Decreto Estadual nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006 e pela Resolução n o 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

CONSIDERANDO QUE:

- a continuidade dos efeitos da enxurrada, ocorrida do dia 07 a 10 de agosto de 2011, atingindo parte do município, resultando em danos e prejuízos, constantes do Mapa das Áreas Afetadas pelo Desastre e Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN , anexos a este Decreto.

- a recomendação da Comissão Municipal de Defesa Civil, que avaliou os efeitos do desastre e recomendou a prorrogação da Situação de Emergência, em acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC;

- concorrem como critérios agravantes da situação de anormalidade: o grau de vulnerabilidade do cenário e da população afetada frente ao desastre, agravado pela continuidade das chuvas no período.

DECRETA:

Art. 1 o Fica prorrogado o Decreto nº 061, de 10 de agosto de 2011, que decretou Situação de Emergência por desastre.

Parágrafo único. Esta situação de anormalidade é válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e pelo Croqui da Área Afetada, anexos a este Decreto.

Art. 2 o Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autoriza-se o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.

Art. 3 o Autoriza-se a convocação de voluntários, para reforçar as ações de resposta aos desastres, e a realização de campanhas de arrecadação de recursos, junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre.

Parágrafo único. Essas atividades serão coordenadas pela Secretaria Executiva da COMDEC.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.

Forquilhinha – SC, 07 de novembro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 07 de novembro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo