Prefeitura Municipal de Forquilhinha

LEI Nº 1.738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a repassar recursos financeiros para ASSOCIAÇÃO DE MORADORES BAIRRO SANTA ANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros até o valor de R$ 8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) à Associação de Moradores Bairro Santa Ana, de acordo com projeto de captação de recursos junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 1.488, de 28 de outubro de 2009 e Resolução CONANDA nº 137, de 21 de janeiro de 2010, Decreto nº. 033, de 25 de abril de 2011 e Resolução CMDCA nº 001/2011.

Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento de projetos estão sujeitos à prestação de contas de gestão ao órgão de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

§ 1º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

§ 2º A prestação de contas será efetuada mediante demonstrativo de balancete financeiro, acompanhado de documentos fiscais originais ou cópias autenticadas.

Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2011.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 22 de novembro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 22 de novembro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo