LEI Nº 1.752, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA – SINSERF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar e instituir a concessão de direito real de uso ao SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA – SINSERF, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 85.194.926/0001-18, de área de terra pertencente ao Município de Forquilhinha, correspondente à área desmembrada 01 da matrícula 4.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Forquilhinha, com área total de 478,73 m² (quatrocentos e setenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: ao NORTE, 16,00 metros com o Município de Forquilhinha; ao SUL, 4,00 metros com a Rua 351 e 13,53 metros com a Rua 351; ao LESTE, 33,62 metros com o Município de Forquilhinha e ao OESTE, 28,00 metros com o lote 06 da quadra “A”.

Parágrafo único. Destina o imóvel, ora concedido, à implantação da sede entidade beneficiada.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a concessão caducará e o imóvel constituído de terreno (nua propriedade) reverterá automaticamente ao Município concedente, se a concessionária não cumprir as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, a partir da assinatura do contrato, dentro 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério do Chefe do Poder Executivo, as obras de construção civil da sede;

II -  Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a concessionária vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão;

III - Caso a concessionária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel;

IV -  No caso da concessionária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa;

V -  De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão.

VII - Gravar o imóvel com ônus real de garantia.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a concessionária apresente ao Poder Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada enquanto houver interesse público.

Art. 5º Reverterá ao Poder Público Municipal, o terreno cedido, quando não utilizado na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta lei e do Termo de Concessão, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 6º A concessionária beneficiada deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal.

Art. 7º O Poder Público Municipal poderá requisitar o imóvel, de forma gratuita, para realização de acontecimento social, cultural e esportivo, devendo a requisição ser feita com o prazo mínimo de quinze dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 12 de dezembro de 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado no Mural e registrado em 12 de dezembro de 2011.

ELISANDRA COLOMBO DONATO

Chefe do Departamento de Governo