Prefeitura Municipal de Forquilhinha

DECRETO Nº 166, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.

APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIÇÃO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE O MUNICÍPIO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com a Lei nº 2.370, de 10 de junho de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão de Monitoramento e Avalição das parcerias celebradas entre o Município e as organizações da sociedade civil, integrante do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 31 de outubro de 2019.

DIMAS KAMMER

Prefeito Municipal

Publicado no mural e registrado em 31 de outubro de 2019.

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário de Administração

REGIMENTO INTERNO

COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIÇÃO DAS PARCERIAS

MROSC – LEI 13.019/2014

CAPITULO I

DO OBJETO

Art. 1º Este regimento interno regula o funcionamento da Comissão de Monitoramento e Avalição das Parcerias entre o Município de Forquilhinha e as Organizações da Sociedade Civil, nos termo da Lei 13.019/2014 e suas alterações, Decreto Municipal 199/2017 e Lei Municipal 2.370/2019.

Art. 2º As ações de monitoramento e avaliação tem caráter preventivo e saneador e visam apoiar a boa e regular gestão das parcerias para aprimoramento dos procedimentos, padronizações de objetos, custos e indicadores, unificação de entendimentos, priorização do controle de resultados e avaliações e homologação do relatório técnico de monitoramento e avaliação.

CAPITULO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação das parcerias celebradas entre o município e as organizações da sociedade civil da Prefeitura Municipal de Forquilhinha, é organizada na forma de órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento.

Art. 4º A comissão será instituída por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de até sete servidores, sendo que pelo menos cinquenta por cento mais um deve ser servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da administração pública.

§ 1º Serão impedidas de participar das comissões as pessoas que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenham mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades participantes do chamamento público.

§ 2º Configurado o impedimento previsto no § 1º, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5º Compete à Comissão de Monitoramento e Avalição monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, devendo:

I - analisar e fiscalizar o andamento das parcerias; e

II - emitir relatório técnico contendo:

a) descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;

b) análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

c) valores efetivamente transferidos pela administração pública;

d) análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pelas organizações da sociedade civil na prestação de contas;

e) análise dos documentos comprobatórios referente às visitas in loco realizadas por esta Comissão;

f) análise dos documentos das auditorias realizadas pelos controles internos e externos, quando houver no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias;

g) a comissão de monitoramento e avaliação poderá solicitar, quando necessário, apoio técnico especializado proveniente de outros órgãos ou entidades municipais;

Art. 6º A comissão de monitoramento e avaliação poderá realizar visita técnica in loco para subsidiar o relatório técnico a ser emitido.

Art. 7º A comissão poderá convidar pessoas ou representantes das entidades para comparecer as reuniões e compartilhar informações, conhecimentos, sanar dúvidas desde que aprovadas pela maioria dos seus membros.

Art. 8º Para subsidiar os trabalhos a comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro da comissão.

Art. 9º Ao iniciar as atividades após suas nomeação via Decreto, os membros da comissão deverão eleger entre si, um presidente e um secretário.

Art. 10 Compete ao Presidente da Comissão:

a) convocar as reuniões da Comissão;

b) verificar junto a Unidade Gestora das Parcerias as pautas para as reuniões;

c) representar a Comissão sempre que solicitado;

d) delegar competências aos demais membros;

e) desempenhar demais atividades correlatas.

Art. 11 Compete à Secretaria da Comissão:

a) coordenar e subsidiar os trabalhos da comissão;

b) realizar os registros dos relatórios e mantê-los em sua posse até o término da vigência do Decreto;

c) emitir correspondências oficiais em nome da comissão;

d) realizar agendamentos e contatos telefônicos em nome da comissão sempre que necessário.

e) executar, em parceria com os demais membros, as atribuições que lhe são conferidas;

Art. 12 Compete a todos os membros da comissão:

a) zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições da comissão;

b) apreciar e deliberar sobre matérias submetidas à comissão;

c) apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Comissão;

d) participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo automaticamente desligado da comissão, o membro que se ausentar, sem justificada razão, por duas ou mais vezes consecutivas ou em quatro reuniões intercaladas, no período de um ano civil;

§ 1º A Comissão poderá sugerir, para superior deliberação, o desligamento de membro que não demonstre compromisso e comprometimento com as ações e deliberações, bem como, nas reuniões, por decisão da maioria simples dos membros da Comissão, mediante relatório.

CAPÍTULO IV

DAS REUNIÕES

Art. 13 A comissão reunir-se-á, ordinariamente 02 (duas) vezes ao mês, sempre convocado pela Unidade Gestora das Parcerias Municipais.

Art. 14 As reuniões da comissão serão coordenadas pela Secretaria da Comissão.

Art. 15 As reuniões extraordinárias serão convocadas com a antecedência mínima de 02 dias, sendo a respectiva pauta distribuída aos membros juntamente com a convocação.

Art. 16 Os representantes da comissão poderão solicitar a inclusão na pauta, por escrito e com antecedência de 5 dias corridos da instalação dos trabalhos, ou após a instalação dos trabalhos, mediante deliberação de seus membros.

Art. 17 As reuniões da comissão serão instaladas com o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.

Art. 18 No caso da impossibilidade de comparecimento de algum dos membros da comissão, deverá ser apresentada justificativa à Secretaria Executiva da Comissão.

§ 1º A Comissão e Unidade Gestora poderão sugerir, para superior deliberação, o desligamento de membro que não demonstre compromisso e comprometimento com as ações e deliberações, bem como, nas reuniões, por decisão da maioria simples dos membros da Comissão, mediante relatório.

§ 2º No caso de impedimento de participação nas reuniões superior a 03 (três) meses, poderá ser sugerido, para superior deliberação, o nome de substituto enquanto permanecer o impedimento do membro.

Art. 19 As deliberações somente poderão ser tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade em caso de empate.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 A Unidade Gestora das Parcerias entre o Município de Forquilhinha e as OSCs, providenciará o suporte necessário ao funcionamento da Comissão de monitoramento e Avaliação e à implementação de suas decisões.

Art. 21 As alterações a este Regimento Interno serão decididas por deliberação da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros da comissão, desde que não extrapole os preceitos legais.

Art. 22 É de responsabilidade da Unidade Gestora das Parcerias fornecer os documentos, informações e dados necessários às atividades de Monitoramento e Avaliação.

Art. 23 Os casos omissos e as dúvidas porventura surgidos na aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação juntamente com a Unidade Gestora das Parcerias Municipais.

Art. 24 A comissão de monitoramento e avalição terá vigência a contar da publicação da nomeação dos membros até o término de todo e qualquer ato ou procedimento relacionado às parcerias celebradas no exercício vigente, momento este em que a presente nomeação será automaticamente revogada, independente de novo ato.

Art. 25 O presente regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha, 31 de outubro de 2019.