LEI Nº 4.653/2019

“QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Eu, Joaquim Costa Borges Junior, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores São Joaquim – SC faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores “APROVOU” com emendas (aditivas e modificativas), encaminhada ao Prefeito Municipal e tendo este deixado de promulgá-la no prazo legal, assim, eu Presidente da Câmara promulgo a seguinte lei, que passará a ter a presente redação:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de São Joaquim, para o exercício de 2020, será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o § 2º do artigo 165, da Constituição Federal, e a Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000 e conterá:

I –as prioridades e metas da administração municipal;

II -a estrutura dos orçamentos fiscais;

III -as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município;

IV- as disposições sobre a dívida pública municipal;

V- disposições sobre despesas com pessoal;

VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII – as disposições gerais.

I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020, são aquelas definidas nos Anexos constantes desta Lei.

§ 1º - Integram esta Lei de Diretrizes Orçamentárias os anexos a seguir:

1. Demonstrativos da Lei 4.320/64:

1. Demonstrativos da Lei 101/2000:

§ 2º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas na Lei, não se constituindo, em limites à programação de despesas.

§ 3º - Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2020, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas, mediante autorização legislativa. (Emenda Aditiva, nº 06, 25/11/2019)

II – DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, e Fundos, ele será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do Município.

Art. 4° - A Lei orçamentária do Município evidenciará às Receitas por rubricas, discriminará as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento das despesas por categoria econômica, grupo de natureza de despesas e modalidade de aplicação. O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Legislativo conterá, além do texto da lei os quadros orçamentários consolidados a seguir:

I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II – Programa de Trabalho de Governo;

III – Demonstrativo da Despesa por Funções e Sub-funções e Programas, conforme o vínculo com os Recursos;

IV – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;

V – Relação da Proposta da Receita;

VI – Relação da Proposta da Despesa.

§ Único – O Orçamento Fiscal, Seguridade Social e Fundos, serão integrantes do orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

III – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 5° - O Orçamento para o exercício de 2020 obedecerão aos Princípios da Transparência e do Equilíbrio das contas públicas abrangendo os Poderes Legislativo, Executivo e Fundos, levando-se em conta a estrutura organizacional da Administração Pública Municipal.

Art. 6° - Os estudos para definição da previsão da receita para o exercício de 2020, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo e sua evolução nos exercícios anteriores.

Art. 7° - Se a receita estimada para o exercício de 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta Orçamentária, poderáreestimá-la ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação ao orçamento.

Art. 8° - Na execução do orçamento, se verificado que o comportamento da receita poderáafetaras metas estabelecidas, os Poderes Legislativo, Executivo e Fundos deverão de forma proporcional as suas dotações, adotar o mecanismo da limitação de empenhos no montante necessário, para as seguintes despesas e na ordem abaixo:

I – eliminação de despesas com horas extras;

II – Eliminação de possíveis vantagens concedidas à servidores;

III – racionalização com gastos com diárias;

IV – redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

V – contingenciamento das dotações apropriadas para custeio;

VI – redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e máquinas em geral).

Art. 9° - A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, não excederão, no exercício de 2020, a 10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no exercício de 2019.

Art. 10 – Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do município, as despesas:

I – decorrentes de decisões judiciais;

II – aumento da despesa provocado por fato da administração, como por exemplo, redução na arrecadação de tributos;

III – Indenização por rescisões contratuais e passivos trabalhistas ou de outra natureza, inclusive indenização por responsabilidade civil;

IV – despesas em caso de emergência ou calamidade pública;

V – redução de receitas em face de crises econômicas;

VI – desapropriação;

VII – com manutenção orçada a menor ou não orçada;

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de Contingência, ou de créditos abertos por excesso de arrecadação exceto os itens de recursos vinculados, convênios e doSuperávit Financeiro do exercício de 2018.

§ 2º – Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.

Art. 11 – O orçamento para o exercício de 2020 contemplará recursos para a Reserva de Contingência, limitados até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais, e outros imprevistos, calamidade pública, as desapropriações de imóveis.

§ Único – Para efeito desta Lei, entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do poder público.

Art. 12 – Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.

Art. 13 – O Executivo Municipal deverá elaborar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o cronograma anual de desembolso mensal para a Prefeitura e Câmara, e Fundos.

Art. 14 – Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o ingresso no fluxo de caixa do respectivo órgão ou termo assinado no qual se comprove o compromisso firmado.

Art. 15 – A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades, dependerão de Lei autorizativa específica e beneficiará somente aquelas de caráter assistencial, educacional e de cooperação técnica.

Art. 16 – Para efeito do disposto no § 3° artigo 16, da Lei Complementar n° 101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não excedam o valor para dispensa de licitação fixado no item I do artigo 24 da Lei n° 8.666/93, devidamente atualizadas e mediante autorização legislativa. (Emenda Aditiva, nº 07, 25/11/2019)

Art. 17 – Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Art. 18 – Despesas de competência de outros entes da Federação, só serão assumidas pela Administração Municipal, quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstas na Lei Orçamentária.

Art. 19 – A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2020, a preços correntes, acrescidos do índice inflacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.

Art. 20 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2020 poderá contemplar autorização ao Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais dos saldos não utilizáveis das dotações, através de ato próprio do executivo autorização legislativa para o acesso. (Emenda modificativa, nº 08, 25/11/2019)

Art. 21 – Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares prevista na Lei Orçamentária 2020, por ato do Executivo Municipal nos casos não previstos e mediante autorização legislativa para o excesso. (Emenda aditiva, nº 09, 25/11/2019)

Art. 22 – Para apuração do excesso de arrecadação, considera-se todas as receitas previstas no orçamento.

Art. 23 – Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos ou atividades nos orçamentos fiscais e no plano plurianual, na forma de crédito especial, desde que se enquadrem nas prioridades para o exercício.

Art. 24 – Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2019 por autoridades locais e comprovantes de regularidade de sua diretoria, certidões negativas do INSS, FGTS e Municipal, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e deverá ter autorização legislativa. (Emenda aditiva, nº 10, 25/11/2019)

Art. 25 – As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 26 – A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio, para despesa de capital, é restrita a entidades sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades nas áreas social, educacional e saúde ressalvando-se os convênios e contratos firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de recursos federais ou municipais, observadas as exigências da legislação em vigor, e está condicionada a, além de autorização legislativa ao seguinte: (Emenda aditiva, nº 11, 25/11/2019)

I – Comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2019;

II – Aprovação pelo tribunal de Contas do Estado da prestação de contas dos recursos de que trata este artigo, recebidos em 2018;

III – atendam ao disposto no artigo 204 e artigo 61, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

Art. 27 – O orçamento para o exercício de 2020, durante o processo de elaboração atenderá ao artigo 48 da Lei Federal n° 101 de 04/05/2000 e a Lei Municipal n° 2.412/01.

Art. 28 – O Balanço Fiscal do exercício financeiro de 2020 que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo deverá ser confeccionado de acordo com a legislação pertinente a matéria e atender o artigo 4° da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

Art. 29 – Os recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento socioeconômicos.

Art. 30 – O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades privadas sem fins lucrativos para desenvolver programas educacionais, desde que autorizado por lei específica. (Emenda aditiva, nº 12, 25/11/2019)

IV – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 31 – Obedecidos os limites estabelecidos em legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2020, destinado a financiar despesas de capital previstas no orçamento, desde que autorizados por lei específica. (Emenda aditiva, nº 13, 25/11/2019)

Art. 32 – As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e autorizadas por lei específica.

Art. 33 – A verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de cada semestre.

V – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 34 – O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000.

§ Único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais, quando por créditos adicionais mediante autorização legislativa. (Emenda aditiva, nº 14, 25/11/2019)

Art. 35 – A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederão em percentual da receita Corrente Líquida, os limites de 54% (cinquenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento), respectivamente.

§ Único - O Poder Legislativo não excederá também os gastos com folha de pagamento, conforme disposto no Art. 29á´¬ da Constituição Federal.

Art. 36 – Nos Casos de necessidades temporárias, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000, mediante autorização legislativa. (Emenda aditiva, nº 15, 25/11/2019)

Art. 37 – Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com a Administração Pública Municipal, que se referirem a substituição de servidores ou empregados públicos, serão apropriados como “outras despesas com pessoal”.

§ 1º – Para efeito no disposto deste artigo, entende-se como terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de atividades e funções, constantes do Plano de Cargos da Administração Municipal e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica e fica expressamente vedado aos serviços e servidores que o município disponha e que tenha em funcionamento em suas respectivas funções legais, ressalvados os casos de reconhecidamente extraordinários e emergenciais. (Emenda aditiva, nº16, 25/11/2019)

Art. 38 – O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal no exercício:

I – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

II – eliminação de vantagens concedidas à servidores;

III – eliminação de despesas com horas extras;

IV – demissão de servidores não estáveis;

V – demissão de servidores estáveis.

Art. 39 – A verificação dos limites das despesas com pessoal poderá ser feitas no final de cada semestre.

VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 40 – O Executivo Municipal poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.

Art. 41 – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, § 3°, Inciso II da Lei Complementar n° 101, de 04/05/00.

Art. 42 – O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

VII -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43 – A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a Proposta Orçamentária, conforme já previsto no Art. 14 § 2º da Lei Orgânica Municipal.

§ 1° - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2019 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original, até a devida sanção da respectiva lei. (Emenda modificativa, nº 17, 25/11/2019)

§ 2° - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no Parágrafo anterior, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder Executivo lei específica, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2019, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos e eventos fiscais imprevistos. (Emenda modificativa, nº 18, 25/11/2019)

Art. 44 – Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos decorrentes de insuficiência de disponibilidade de caixa.

Art. 45 – São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

Art. 46 – Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Poder Executivo mediante autorização legislativa. (Emenda modificativa, nº 19, 25/11/2019)

Art. 47 – O Executivo Municipal poderá assinar convênio com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da Administração direta ou indireta para a realização de obras ou serviços de competência do Município ou não, desde que especificadamente autorizado por lei. (Emenda aditiva, nº 20, 25/11/2019)

Art. 48 - O Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais, desde que autorizado por lei específica. (Emenda aditiva, nº 21, 25/11/2019)

Art. 49 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores

São Joaquim, 13 de dezembro de 2019.

JOAQUIM COSTA BORGES JUNIOR

Presidente

Legenda de Emendas:

Emenda Supressiva: aparecerá com tachado duplo

Emenda substitutiva: (o texto a ser substituído aparecerá entre parêntese) e o novo texto em itálico

Emenda Aditiva: aparecerá em negrito

Emenda modificativa: a parte a ser modificada aparecerá tachado simples, seguindo do novo texto sublinhado.

Obs: Ao final de cada frase ou texto que tenha sofrido emenda constará, entre parentes o tipo da emenda, seu número e data. Ex. (Emenda Modificativa N. 02, 15/05/2014)

Rua: Manoel Joaquim Pinto, 53- Centro São Joaquim-SC CEP: 88.600-000

Fone: (49) 3233.0247 E-mail: secretaria@camarasaojoaquim.sc.gov.br