Item de Acervo n.º 2416880

Governo do Estado de Santa Catarina Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos - SGP-e TERMO DE AUTUAÇÃO

Processo SES 00034291/2020

Dados da Autuação

Autuado em: 18/03/2020 às 20:52 Setor origem: SES/GENOP - Gerência de Normatização de Gestão de Pessoas

Setor de competência: SES/GENOP - Gerência de Normatização de Gestão de Pessoas Interessado: LUIZ ANSELMO DA CRUZ

Classe: EXPEDICAO DE PORTARIA Assunto: EXPEDICAO DE PORTARIA

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ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO

NN.AAAA.NN.NNNNNN Página 1 de 2 www.pge.sc.gov.br Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Ed. J.J. Cupertino, Centro - 88015-100 – Florianópolis-SC – Fone: (48) 3664-7600

PORTARIA GAB/SES 180/2020 Florianópolis, 18 de março de 2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições

conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho

de 2019, e art. 6º do Decreto n. 515, de 17 de março de 2020,

CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde

coordenar e executar as ações e serviços de vigilância, investigação e controle de

riscos e danos à saúde;

CONSIDERANDO que compete ao Secretário de Estado da Saúde a

direção do Centro de Operações em Emergência em Saúde;

CONSIDERANDO que os casos omissos e as situações especiais

decorrentes da situação de emergência decretada serão analisados pelo Centro

de Operações de Emergência em Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam autorizadas, em regime de exceção à suspensão de

circulação e atividades determinadas pelo Decreto n. 515/2020, as seguintes

situações especiais:

I - o fretamento para transporte de funcionários das empresas e

indústrias cuja atividade esteja autorizada ao funcionamento conforme o Decreto

n. 515/2020;

II - o transporte de cargas das cadeias de fornecimento de bens e

serviços;

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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00034291/2020 e o código D8895NIR. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por HELTON DE SOUZA ZEFERINO em 18/03/2020 às 21:00:21, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO

NN.AAAA.NN.NNNNNN Página 2 de 2 www.pge.sc.gov.br Av. Prefeito Osmar Cunha, 220, Ed. J.J. Cupertino, Centro - 88015-100 – Florianópolis-SC – Fone: (48) 3664-7600

III - as atividades privadas necessárias ao funcionamento dos

serviços e atividades essenciais elencados no Decreto n. 515/2020, notadamente

aquelas relacionadas às atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado

o funcionamento exclusivo para esse fim;

IV - a distribuição de encomendas e cargas, em especial a atividade

de tele-entrega / delivery de alimentos e dos Correios, sendo vedada neste caso a

abertura das agências de atendimento ao público;

V - o transporte de profissionais de saúde e de coleta de lixo,

devendo os veículos serem exclusivos para essa finalidade, devidamente

identificados e cabendo aos municípios a fiscalização respectiva;

VI - o funcionamento de agropecuárias, para manter o

abastecimento de insumos e alimentos necessários à manutenção da vida animal.

Art. 2º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em 50%

(cinquenta por cento) da capacidade de público dos estabelecimentos que

comercializam medicamentos e gêneros alimentícios (farmácias, mercados e

supermercados).

Art. 3º Por ser atividade privada não essencial, fica esclarecido que

o fretamento de transporte para fins turísticos está suspenso.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor em 18 de março de 2020 e

vigência limitada ao disposto no art. 7º do Decreto Estadual n. 515, de 17 de

março de 2020.

HELTON DE SOUZA ZEFERINO

Secretário de Estado da Saúde

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Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo e informe o processo SES 00034291/2020 e o código D8895NIR. O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por HELTON DE SOUZA ZEFERINO em 18/03/2020 às 21:00:21, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019.